tudo sobre procedimento cautelar

Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTEQUALIFICADO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO DE MENOR,OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉUS PRONUNCIADOS.NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA AINSTRUÇÃO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS E TENTATIVA DEOCULTAÇÃO DE PROVAS. PROTEÇÃ
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA SOBRE A COMPROVAÇÃO ... DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ... , no âmbito da apreciação de medida cautelar, ... aprofundar-se na cognoscibilidade do evento ... que tal procedimento não é exigido pela Lei n° 9.296/1996, com ... ; artigo 250 do Código Penal, duas vezes, tudo em ... concurso material, às penas finais de 29 ...
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INÃ‰PCIA. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÃCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA. PRISÃƒO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaÃ§Ã£o no sentido de que nÃ£o cabe habeas corpus substitutivo de revisÃ£o criminal e de...

... procedimento investigativo por meio do ... habeas corpus é ... prova sobre a materialidade do delito ... 3. Constou da ... Tudo isso é ... corroborado pela prova cautelar ...
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS. FURTO. PRISÃƒO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÃ“RIO. SEGREGAÃ‡ÃƒO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÃšBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÃ‡ÃƒO DELITIVA. AGRAVANTE REINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada...

... SEGREGAÇÃO CAUTELAR ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM ... procedimento de habeas corpus e recurso ordinário ... em ... Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a ... ção de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade ... da ...
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOMAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DODECRETO PRISIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃOCABIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. COVID-19.RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada...
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO,ROUBO MAJORADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADAAUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADAAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUSOPERANDI E...
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO SANITÁRIO IMPOSTO PELA PANDEMIA.NÃO COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO GRUPO DE RISCO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084638120214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808463-81.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAX DE CARVALHO AMARAL PACIENTE: ADRIANO NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO: Max De Carvalho Amaral IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL...

... lhe são imputados e, por isso, a medida cautelar de afastamento imediato de suas funções ... ém testemunhas da eventual Ação Penal e sobre as quais poderá exercer influência - ID ... HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PROCEDIMENTO. NULIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCEVO ... do procedimento de dispensa da licitação, tudo sob a concordância e a participação do ...
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

... específica sobre o tema ... 7. O direito de resposta não se ... reconhece esse direito encerra procedimento cuja efetividade depende ... diretamente da ... autos da ADI nº 5.415, concedi medida cautelar, ... para, relativamente ao art. 10 da Lei ... Por tudo isso, a liberdade de expressão e os direitos ...
Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. DESPROPORCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de ProcessoPenal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outramedida cautelar,...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... Curitiba/PR, o que não se limita ao debate sobre a ... validade dos atos decisórios praticados ... magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas ... que fogem à ... julgássemos ou tudo lá ou tudo aqui. Como já iniciamos o julgamento ... concretos a justificar a segregação cautelar, especialmente em ... razão da fuga do paciente ...
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DEREMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE ADMITIDA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZOPRESCRICIONAL.I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução objetivando opagamento de diferenças referentes ao reajuste de 28,86%reconhecidas no bojo da Ação n. 97.0000920-3. Na sentença,julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentençafoi...
Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP....
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVADE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEPESSOA EM SEDE POLICIAL. LEGITIMIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUSOPERANDI. FUGA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEIPENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CONFIGURADO. COVID-19. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELOTRIBUNAL A
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se ... da República tece considerações sobre a transexualidade. Aponta ter o P oder ... , com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Procuradora-Geral da República, ... aparência do transexual redesignado, em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... 281, 2ª parte, e 283, caput ) ... Tudo isso para regular, mas não estrangular, os ... no plano desta obra com a tutela cautelar) ... Assim é que dentre os casos de cabimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI

... -13.2011.4.05.8300, defiriu a tutela cautelar de urgência, antes da citação, nos estritos ... DECISÃO Trata-se de procedimento cível de incidente de desconsideração de ... Já decidiu o STJ sobre a possibilidade de arresto cautelar na vigência ... apresentação dos embargos à execução, tudo também em nome do princípio da menor ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...

... ao apreciar o presente recurso apelatório, tudo de acordo com a linha de argumentação traçada ... ão expedidos nos autos da Medida Cautelar nº 0809440-39.2020.4.05.8300 ... Instado a se ... ção realizada no referido procedimento, qual seja, o Notebook , Marca Dell, Inspiron 15 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005983420194058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800598-34.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARIA VERDE LTDA ADVOGADO: José Roberto Badú Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas (IE) . ....

... , pois determinada sem fundamentação sobre quais indícios de irregularidades levaram a essa ... a Portaria nº 111/2016 admite tal procedimento antes de que seja oportunizado à empresa um ... , num exame sumário, típico das liminares, tudo indica que a medida suspensiva atacada desbordou ... se afigura incompatível com a medida cautelar de suspensão a demora de mais de um mês na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156562120194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0815656-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FATIMA CORREA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA CERTIFICADA PELO

... , em razão da suposta nulidade do procedimento de execução extrajudicial ... Aduz a parte ... aduz que ingressou, em 1991, com ação cautelar com efeito de depósito e com ação ... amealhados e depositados pela autora, tudo pelo fato de (que), tecnicamente, não há mora a ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, ... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ... Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade ... 80. De tudo, rejeito a argüição e declaro constitucional ...
Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência ... Art. 255. Nas comarcas contíguas ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5021828-44.2020.4.03.0000 ... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ... econômicos originados do esquema delitivo, tudo realizado por meio da atuação coordenada dos ... 4. Afastamento cautelar dos cargos/função: ... NOME CARGO / FUNÇÃO ...
Decisao Nº 0303665-61.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 04-04-2023

... RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. NÃO ... Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem ...