tutela antecipada e tutela cautelar

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1. Revela-se inviável o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, ante a inadequação da via eleita, pois,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FUNGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA ASSECURATÓRIA ADEQUADA, QUE NÃO SE AFIGURA DEMASIADAMENTE INVASIVA. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão atacada analisa os requisitos legais, que se apresentam sob a forma de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FUNGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA ASSECURATÓRIA ADEQUADA, QUE NÃO SE AFIGURA DEMASIADAMENTE INVASIVA. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão atacada analisa os requisitos legais, que se apresentam sob a forma de...

Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ausência dos requisitos. Dilação probatória. Necessidade. O artigo 300, do código de processo civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos e servem tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar. A tutela de urgência não pode ser concedida se houver necessidade de dilação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Informação. Essencialidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos. Dilação probatória. Necessidade. A publicidade enganosa por omissão configura-se quando o fornecedor omite informação relevante para a tomada de decisão pelo consumidor. Havendo controvérsia sobre a essencialidade da informação...

Agravo de instrumento. Indenização. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização. Alegação de golpe. Suspensão de descontos em conta corrente. Tutela antecipada indeferida. Ausência dos pressupostos legais. Decisão mantida. 01. O código de processo civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária;...

Agravo de instrumento. Ação anulatória c/c restituição. Tutela antecipada indeferida. Ausência dos pressupostos legais. Decisão mantida. 01. O código de processo civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos:...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO RISTJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 288 do RISTJ determina que a medida cautelar é a...

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Suspensão do nome em cadastro de inadimplementes. Impossibilidade. 01. O código de processo civil estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e...

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cirurgia. Tutela indeferida. Ausência dos pressupostos legais. Medida irreversível. Decisão mantida. 01. O código de processo civil estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os...

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cirurgia. Tutela indeferida. Ausência dos pressupostos legais. Medida irreversível. Decisão mantida. 01. O código de processo civil estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os...

Agravo de instrumento. Suspensão de desconto em folha. Fraude. Tutela de urgencia. Indeferimento. Pressupostos processuais. Ausentes. 1. O cpc estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FUNGIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência, de...

I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICICIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROVA PERICIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência cautelar depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Se estão atendidos os requisitos em comento,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROVA PERICIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência cautelar depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Se estão atendidos os requisitos em comento,...