tutela antecipada e tutela cautelar

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) tem como requisitos: a demonstração da "probabilidade do direito" (fumus boni iuris) e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (periculum in mora), os quais se presentes levam ao deferimento da medida. Inteligência do art. 300 do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) tem como requisitos: a demonstração da "probabilidade do direito" (fumus boni iuris) e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (periculum in mora), os quais se presentes levam ao deferimento da medida. Inteligência do art. 300 do

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA ANTECIPADA - INADMISSIBILIDADE. Tutela antecipada é inconfundível com tutela cautelar. O conteúdo da tutela antecipada é o mesmo da sentença de mérito e a sua outorga equivale, mutatis mutandis, à concessão da decisão de mérito em caráter provisório".  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2216279-24.2015.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Ór

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. QUANTIDADE DE DROGA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, firmou entendimento no sentido de que o periculum in mora para a decretação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não é possível, em recurso especial, apreciar pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao pr&#x

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. 1. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é...

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. 1. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO A PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL.PRECEDENTES DO TJCE.-

PROCESSO Nº: 0810225-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MANUEL JONAS FONSECA BARBALHO ADVOGADO: Augusto Izac De Sousa Andrade AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803848-68.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do

Agravo instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Indeferimento de tutela antecipada. Ausência dos pressupostos legais. Decisão mantida. 01. O cpc/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de...

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia reparadora pós bariátrica. Tutela indeferida. Ausência dos pressupostos legais. Medida irreversível. Decisão mantida. 01. O cpc/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. SOJA TRANSGÊNICA. HERBICIDA. GLIFOSATO NA PÓS-EMERGÊNCIA. UTILIZAÇÃO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. JUÍZO DE EVIDÊNCIA. 1. Periculum in mora. A alegação de urgência à consideração de que o plantio de soja transgênica deve ser realizado até o mês de outubro não ampara a pretensão cautelar, pois o...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ NÃO VISLUMBRADA A VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 07/STJ. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA CONTRA O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Suspensão de serviço de home care. Alegação de ausência de requisitos legais. Impossibilidade. Saúde. Bem maior a ser protegido. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal, interposto em face de decisão do juízo da 1ª vara cível de águas claras,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.Consubstanciado o interesse processual na necessidade e/ou na utilidade da prestação...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de tutela cautelar antecipada. Tutela de urgência. Suspensão de hasta pública. Requisitos não preenchidos. Cédula de crédito bancário. Garantia fiduciária. Imóvel. Hasta pública. Leilão. Suspensão. Indevida. Inadimplemento. Existente. Artigo 26 da lei 9. 514/97. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A concessão da

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O sistema processual brasileiro vige notável evolução. Emendas Constitucionais, Pactos Republicanos, Projetos de Códigos Processuais, Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, enfim, empreendem-se diversos esforços visando o aprimoramento do chamado Estado Democrático de Direito. Busca-se, sobretudo, alcançar o ideal de um processo justo, tempestivo, adequado e efetivo. Fazendo coro a estas...

MANTIDA. 01. O Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Não se constatando a existência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental revela exigência administrativa que não se coaduna com o funcionamento de empresa instalada há mais de 3 (três) décadas, conjurando, a um só tempo, a evidência

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO...

Agravo de instrumento. Indenização. Obrigação de fazer. Retirada de publicações de rede social. Tutela antecipada indeferida. Ausência dos pressupostos legais. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. 01. O código de processo civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou...