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MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA IMPETRANTE. Não ofende direito da Executada a determinação judicial de bloqueio de quantia correspondente ao crédito do Exequente. Tratando-se de ato que repousa no art. 655, I do Código de Processo Civil, não pode ser considerado ilegal ou abusivo. Inversamente, tendo em vista a natureza do processo de

Ementa: Habeas Corpus. Artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Prisão preventiva. Alegação de ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Impetrantes que objetivam a concessão da ordem para que a prisão imposta ao paciente seja relaxada por haver excesso de prazo na instrução criminal....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À SUA REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO DE TEMA EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. USUCAPIÃO SOBRE ÁREA QUE CORREPONDE À QUOTA PARTE DE HERENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DA BENESSE - CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 622 DO CPC/15 - DESCONSTITUIÇÃO DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios...

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, VERIFICADA NO CURSO DO PROCESSO. DELONGA DO ATO CITATÓRIO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA, QUE SEMPRE BUSCOU ULTIMAR O ATO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. EXEGESE DA SUMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA...

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM DUPLICATAS. COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, VERIFICADA NO CURSO DO PROCESSO. DELONGA DO ATO CITATÓRIO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA, QUE SEMPRE BUSCOU ULTIMAR O ATO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. EXEGESE DA SUMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

PROCESSO Nº: 0808460-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ADVOGADO: Fernando Mourâo De Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806190-79.2021.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE PARA PAGAMENTO DE OUTRAS EXECUÇÕES NA MESMA VARA. LEGALIDADE. FULCRO NO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 01/2019. O redirecionamento de valores excedentes nestes autos para saldar outras execuções em curso na mesma Vara do Trabalho atende ao disposto na regulamentação dada pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019 e não afronta o

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA IMPETRANTE. Não ofende direito da Executada a determinação judicial de bloqueio de quantia correspondente ao crédito do Exequente. Tratando-se de ato que repousa no art. 655, I do Código de Processo Civil, não pode ser considerado ilegal ou abusivo. Inversamente, tendo em vista a natureza do...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO EM DETRIMENTO DE INDICAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. LESÃO AO DIREITO DA EXECUTADA NÃO CONFIGURADA. Não ofende direito da Executada determinação judicial de bloqueio de quantia correspondente ao crédito do Exequente. Tratando-se de ato que repousa no art. 655, I, do Código de Processo Civil, não pode ser considerado ilegal ou...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PACTUADO PELO ALIENANTE DO IMÓVEL. VIGÊNCIA ENCERRADA. NOVA OCUPAÇÃO DO ARRENDATÁRIO, PERMITIDA PELO ADQUIRENTE DA GLEBA, PARA ULTIMAR A COLHEITA. COMODATO VERBAL. POSSE ANTERIOR INDIRETA CONFIGURADA. ESBULHO DECORRENTE DA RECUSA DA PARTE RÉ EM DEVOLVER O IMÓVEL, O QUE ACARRETOU A PERDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PENDÊNCIAS CONTRATUAIS DE AMBAS AS PARTES - CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Não restando demonstrado que a parte autora cumpriu suas obrigações para ultimar o contrato, ou seja, deixando de comprovar que houve a retificação da área vendida e...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS FALECIDOS. POLO PASSIVO FORMADO PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DA LIDE POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE ULTIMAR O INVENTÁRIO PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. HERDEIROS QUE ASSUMEM A POSIÇÃO JURÍDICA DOS PROMITENTES VENDEDORES FALECIDOS. VÁRIOS HERDEIROS CITADOS, ADEMAIS, SEM...

I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PREVI). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu, em composição plenária, que, ante o disposto no artigo 202, § 2º, da...

Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Rompimento de mecanismo de monitoramento eletrônico. Regressão do regime. Irresignação defensiva. Interposição de recurso de Agravo de Execução. Alegada demora no processamento e julgamento do recurso. Inadequação da via eleita, a questão aludida deve ser analisada através do agravo em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE...

I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu, em composição plenária, que, ante o disposto no artigo 202, § 2º, da Constituição da República, compete à Justiça Comum...

Ementa: Civil. Ação de Obrigação, Consistente Na Averbação de Contrato de Promessa de Compra e Venda Imobiliária, Além de Dano Moral. Descumprimento Do Acordo por Parte Do Espólio Promitente Vendedor, que Jamais Observou As Medidas Judiciais Cabíveis Aptas a Ultimar O Negócio Jurídico Prometido. Responsabilidade Da Inventariante Em Razão Da Incompreensível e Reiterada Recalcitrância. Recursos...

Ementa: Habeas Corpus. Artigo 121, §2.º, incisos I e IV, artigo 121, §2.º, incisos IV e V, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, bem como pela ausência dos requisitos autorizadores da cust&

Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Paciente Condenado À Pena Privativa de Liberdade. Alegação Ocorrência de Constrangimento Ilegal, Eis que O Paciente Já Cumpriu O Lapso Temporal Exigido para a Concessão de Progressão de Regime. Inocorrência. Constrangimento Ilegal Não Demonstrado. Feito que Segue Os Trâmites Normais, Não Sendo O Presente Remédio, a Via Adequada para Acelerar Decisões...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O ENTE ESTATAL RÉU, ORA AGRAVANTE, FORNEÇA AO AUTOR, ORA AGRAVADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ONDE O DEMANDANTE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO, QUE NÃO OBTEVE O RECREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE...

Ementa: Habeas corpus. Execução Penal. Paciente condenado à pena privativa de liberdade. Alegação ocorrência de constrangimento ilegal, eis que o paciente já cumpriu o lapso temporal exigido para a concessão de livramento condicional. Inocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Feito que segue os trâmites normais, não sendo o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. Cediço que, o art. 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/1964 não deixa dúvida de que é necessário comprovar a prestação efetiva do serviço para que ocorra a liquidação das despesas por...

Ementa: Habeas corpus. Execução Penal. Paciente condenado à pena privativa de liberdade. Alegação ocorrência de constrangimento ilegal, eis que o paciente já cumpriu o lapso temporal exigido para a concessão de livramento condicional. Inocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Feito que segue os trâmites normais, não sendo o...

Ementa: Habeas corpus. Execução Penal. Paciente condenado à pena privativa de liberdade. Alegação ocorrência de constrangimento ilegal, eis que o paciente já cumpriu o lapso temporal exigido para a concessão de livramento condicional. Inocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Feito que segue os trâmites normais, não sendo o...