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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137659120194058300), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0813765-91.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NFD RESTAURANTES EIRELI ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira ADVOGADO: Thiago Inácio De Andrada Oliveira APELANTE: SDM COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira ADVOGADO: Thiago Inácio De Andrada Oliveira APELANTE: GEORGE ODISIO COMERCIO E...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE9 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO. PANDEMIA DE COVID-19. NÃOVERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DOAGRAVANTE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCESSODE PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.INOBSERVÂNC
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170123520184058100), 15-07-2020
PROCESSO Nº: 0817012-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TERTULINA DA COSTA ADVOGADO: Maria Rosali Gomes De Azevedo Kjaer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... aspecto, importa destacar que nenhuma outra declaração de imposto de renda foi juntada, não ficando claro se tal inclusão se dera ao se ultimar a vida do instituidor do benefício ou se, não contrário, a demandante já constava em anos anteriores, o que caracterizaria a dependência ... -
Acórdão nº 50246999120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 3% SOBRE O MONTE-MOR SE MOSTRA EXCESSIVO, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO PARA 1%, DESTE PATAMAR, NA MEDIDA EM QUE O CONJUNTO DE MANIFESTAÇÕES DO DATIVO SE DEU PARA ULTIMAR O INVENTÁRIO. AGRAVO PROVIDO.
... ário, conforme demonstra a Certidão de Transcrição de Registro nº29.254, Livro 3-AG, fl.10 – documento anexo, e, com intuito de ultimar o processo, de posse da avaliação do fisco estadual devidamente atualizada, impõe-se que o d. Juízo determine a remessa dos autos à contadoria ... -
Acórdão nº 1.0555.05.001270-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ao decidir o REsp nº 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de...
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Acórdão nº 1.0555.05.001270-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ao decidir o REsp nº 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de...
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Acórdão nº 1.0024.09.647220-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE- REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ- NÃO CONFIGURAÇÃO.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 879. Preferirá aos demais o recurso que tenha tido adiado o seu julgamento ... Parágrafo único. O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á e não será interrompido pela hora regimental de encerramento do expediente ... Art. 880. O acórdão será apresentado à conferência na ...
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Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - no mês subseqüente ao mês em que se ultimar a liquidação da pessoa jurídica ... Art. 3º O valor do imposto será expresso em número de ORTN, calculado mediante a multiplicação da base ...
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Acórdão nº 1.0446.19.000435-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTÉCA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Declarada a inexigibilidade do débito com a extinção da execução, deve-se reconhecer, também, o cancelamento da hipoteca dada em garantia desse débito, por se...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 172-61.2011.5.15.0050) 18-04-2018
... MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 124885-27.2003.5.12.0033) 08-02-2017
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUITAÇÃO AMPLA. VALIDADE E EFEITOS. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC PELO STF ... Ao ultimar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC em acórdão publicado no dia 29/05/2015, o STF fixou tese no sentido de que "A transação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38-13.2011.5.02.0465) 12-09-2018
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUITAÇÃO AMPLA. VALIDADE E EFEITOS. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC PELO STF. Ao ultimar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC em acórdão publicado no dia 29/05/2015, o STF fixou tese no sentido de que "A transação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1373-80.2012.5.01.0038) 06-12-2017
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu, em composição plenária, que, ante o disposto no artigo 202, § 2º, da ...
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Processo nº 0057348-15.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... Ordem denegada. Com expedição de ofício ao Juízo a ... quo, no sentido de ultimar a entrega da prestação ... jurisdicional, logo após a juntada da manifestação ...
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Processo nº 0061983-39.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... ultimar a entrega da prestação jurisdicional, ... evitando-se ... constrangimento ilegal. Precedentes desta e. Corte. ... KATYA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 545-82.2011.5.04.0702) 29-08-2018
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu, em composição plenária, que, ante o disposto no artigo 202, § 2º, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128700-79.2011.5.17.0011) 12-09-2018
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu, em composição plenária, que, ante o disposto no artigo 202, § 2º, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1248-42.2010.5.15.0055) 03-10-2018
... MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, ...
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Processo nº 0050989-49.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... tramite regular. Juízo natural da causa que tem ... empreendido todos os esforços para ultimar a ação penal. ... AIJ já designada para o dia 24/11/2016. Aplicação do ... princípio da ...
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Decisao Nº 0300316-53.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ATRASO NA ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EM FACE DA DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO GREVISTA. PLEITO LIMINAR DEFERIDO E CUMPRIDO. MATRÍCULA JÁ EFETIVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA INTEGRADA. Malgrado seja admissível a imposição editalícia de apresentação do certificado de...
... apresenta, consubstanciada na greve deflagrada por professores e funcionários da instituição pública em que matriculado o Impetrante para ultimar o curso técnico de Informática ... A educação, pela sua condição de direito social elencado no art. 6º, caput, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029942020154058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0002994-20.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WALACE BARROSO DE PAULA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO ESTELIONATO. ART. 171, §3º,
... superior à que é inerente ao tipo penal, já que o apelante se valeu das facilidades que o seu cargo público lhe proporcionava para ultimar a empreitada criminosa. Também assim já decidiu o STJ: (AgRg no AREsp 1885704/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113013120204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0811301-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALMIR BATISTA DA SILVA NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807465-97.2020.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... à realização do tratamento, devendo o fármaco ser fornecido no local onde a parte autora faz o tratamento, cabendo ao Estado do Ceará ultimar o fornecimento do medicamento, na forma prescrita pelo médico. Deve, contudo, a parte autora apresentar semestralmente, nos presentes autos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - DEPENDÊNCIA QUANTO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO - EXCLUSÃO DO PEDIDO - NECESSIDADE. Decidido, em trânsito em julgado, que a anulação da doação é imprescindível para o andamento do cumprimento de sentença e para ultimar a venda, assim deverá se proceder.
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Acórdão nº 1.0000.20.070102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - DEPENDÊNCIA QUANTO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO - EXCLUSÃO DO PEDIDO - NECESSIDADE. Decidido, em trânsito em julgado, que a anulação da doação é imprescindível para o andamento do cumprimento de sentença e para ultimar a venda, assim deverá se proceder.