uniao economica e monetaria
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... em bens e serviços, cuja expressão monetária será identificada no termo de fomento ou de ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... monetária, inclusive referente a pagamentos ou ...
-
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...
... CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ... -
nº 2000.01.00.003258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2000
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros ... Autuado em: 18/1/2000 ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: MYRON DE MOURA ... APELADO: OS MESMOS ... APELADO: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: AMAURY JOSE DE AQUINO ... -
nº 2000.01.00.042042-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2000
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC.
Assunto: Correção Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: CELIDA CORREA LAUANDE ... APELADO: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: AMAURY JOSE DE AQUINO ... -
nº 1999.01.00.123040-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Diciembre de 2001
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros ... Autuado em: 22/12/1999 ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: WILLIAM EDUARDO ... -
nº 2000.01.00.000615-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 12 de Diciembre de 2000
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC.
Assunto: Correção Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VALDI CARDOSO ... APELADO: OS MESMOS ... APELADO: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: AMAURY JOSE DE AQUINO ... -
nº 2000.33.00.009053-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2000
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros ... Autuado em: 6/10/2000 ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: JOAO BATISTA BARBOSA ... -
nº 1998.01.00.032960-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2003
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC. 3. Apelação da CEF improvida. 4. Apelação dos autores provida, em parte.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros ... Autuado em: 21/5/1998 ... Processo ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: CELIDA CORREA LAUANDE ... APELADO: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: AMAURY JOSE DE AQUINO ... -
nº 2000.01.00.070765-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2000
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros ... Autuado em: 30/5/2000 ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: MARTA FAUSTINO ... -
Acórdão Nº 0145740-90.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS RETROATIVAS PELA TR E, A PARTIR DE 25/03/2015, PELO IPCA-E. JUROS DE MORA CALCULADOS PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. CLARA
... CORREÇÃO ... MONETÁRIA DAS PARCELAS RETROATIVAS PELA TR E, A PARTIR DE ... -
Processo nº 0235340-57.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Previdenciário. Ação Ordinária para Revisão de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte, C/c Pagamento de Verbas Em Atraso. Reconhecimento de União Estável. Embora O Rioprevidência Não Tenha Sido Parte No Feito de Reconhecimento de União Estável, a Sentença Proferida Reconheceu a União Pública, Duradoura e Estável Mantida Entre a Apelada e O falecido.Quanto À Alegação de que
... monetária ... , JÁ FOI RECONHECIDA A UNIAO" E CONDENADO O INSS A ... PAGAR \xC2" ... -
Acórdão nº AR 1962 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.111.201 - PE e no REsp n. 1.112.5
-
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da ... -
Acórdão Nº 0145740-90.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-08-2017
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS RETROATIVAS PELA TR E, A PARTIR DE 25/03/2015, PELO IPCA-E. JUROS DE MORACALCULADOS PELO índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. MATÉRIA
... CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ... PARCELAS RETROATIVAS PELA TR E, A PARTIR ... -
Acórdão nº EDcl no MS 15485 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI Nºº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,...
... Pública, "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... valor a título de atualização monetária ou de juros ... ARTIGO 9 ... O ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... da respectiva atualização monetária; e ... III – das parcelas ou acordos firmados ...
-
Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO...
... de anistia, acrescidos de correção monetária e juros " (fl. 12) ... 6. O direito líquido e ... -
Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS. 1. A decadência do ...
... a qual deve sofrer a devida correção monetária a ser acrescida de juros de mora legais." ... 5 ... -
Acórdão nº 1.0049.18.001500-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO DO PEDIDO - EXISTENTES - PEDIDO ADMINISTRATIVO DIFICULTADO - IMPOSSIBILIDADE - FILHOS MENORES - DIREITO - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
-
Acórdão nº 1.0049.18.001500-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO DO PEDIDO - EXISTENTES - PEDIDO ADMINISTRATIVO DIFICULTADO - IMPOSSIBILIDADE - FILHOS MENORES - DIREITO - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; ... V - prejudicar ou causar risco a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051254920214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0805125-49.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcia Mara Frota Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE....
... -E, no que diz respeito à correção monetária. Fixou verba honorária de sucumbência no ... -
Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. DECLARAÇÃO POST MORTEM. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PERÍODO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ÚNICA DEPENDENTE ECONÔMICA: A VIÚVA. LITISCONSÓRCIO COM OS FILHOS DO CASAL. DESNECESSIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.