uniao economica e monetaria
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Acórdão nº MS 17149 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11753 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO MENSAL. MONTANTE RETROATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DIES A QUO E PERCENTUAL. DESCONTOS REFERENTES A IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Na linha do entendimento firmado pela...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0328597-78.2012.8.19.0001 (Cível), 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVI-RIO. SERVIDOR DO ESTADO. ÓBITO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FEITO PELA COMPANHEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MANIFESTA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O INPC. Cinge-se a controvérsia em torno da concessão de pensão por morte à companheira, ora autora,...
... MANIFESTA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE ... DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O INPC ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... estarão sujeitos à atualização monetária desde a ciência pelo autuado da decisão que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0328597-78.2012.8.19.0001 (Cível), 01-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVI-RIO. SERVIDOR DO ESTADO. ÓBITO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FEITO PELA COMPANHEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MANIFESTA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O INPC. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA AUTARQUIA. Aclaratórios da ré....
... CÁLCULO DA CORREÇÃO ... MONETÁRIA QUE DEVE TER COMO BASE DE ... CÁLCULO O INPC ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... poderão, ainda, pactuar a correção monetária de cada prestação, no período compreendido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... duzentas e setenta vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383, ...
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Direito digital
... Monetária da UE, ou seja, dos Estados-Membros que adotaram ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a dívida fica sujeita à correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e ...
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Processo nº 0287876-16.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Diciembre de 2016
Ementa: AUTOR AFIRMA QUE POSSUIU RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A FALECIDA SERVIDORA, DE JANEIRO DE 2001 ATÉ 27/10/2010, E REQUER HABILITAÇÃO À PENSÃO E PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS - AFIRMA QUE MOROU COM A FALECIDA SERVIDORA E SUA ENTEADA - AUTOR REQUEREU AO POSTO SEPLAG BANGU O ENCERRAMENTO DA FOLHA E O AUXÍLIO FUNERAL, TENDO O AUTOR ARCADO COM
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... relação à URV, poderá ser usada como índice de correção monetária ... § 3º O Poder Executivo publicará a metodologia adotada para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... relação à URV, poderá ser usada como índice de correção monetária ... § 3° O Poder Executivo publicará a metodologia adotada para o ...
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DECRETO LEI Nº 2291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Extingue o Banco Nacional da Habitação - Bnh e da Outras Providencias.
... pelos índices de correção monetária vigentes à época de cada liquidação, de ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... A União promove a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os ... ão estabelece uma união económica e monetária cuja moeda é o euro. 5. Nas suas relações com ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... dos valores pagos com a atualização monetária devida, deduzido o percentual das seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. O entendimento deste c. TST é no sentido de que, mesmo após a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único pela Lei Estadual nº 10.219/92, no Estado do Paraná, a competência para apreciar pedidos contra a APPA é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. REMESSA EX OFFICIO...
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nº 2000.01.00.081409-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2000
1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal.2. Correção monetária dos saldos pelo IPC.
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nº 1999.01.00.003862-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 1999
1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal.2. Correção monetária dos saldos pelo IPC.3. Recurso da União provido, em parte. Remessa oficial prejudicada.4. Recurso da CEF improvido.
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , não incidirão juros ou correção monetária" sobre os valores recolhidos a título de obrigaç\xC3" ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de ...
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nº 2001.01.00.015083-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Octubre de 2001
CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. PREÇO DE COMPRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA AVALIAÇÃO. PUBLICAÇÃO. LEI Nº 8.025/90. DECRETO Nº 99.266/90. 1. A parte contratante com a Administração Pública não pode ser responsabilizada por omissão desta, se em nada contribuiu para a desídia do administrador. Não poderia a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, fazer incidir correção...
... EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANOEL LOPES DE SOUSA ... ção, sem a incidência da correção monetária e a declaração de ilegalidade do reajuste de ... -
nº 1999.01.00.009619-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 1999
1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal.2. Correção monetária dos saldos pelo IPC.3. Recurso adesivo dos autores e apelação da União não conhecidos.4. Recurso da CEF improvido.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11451, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2007.
... de recursos decorrentes da variação monetária ou cambial dessas operações; ... VIII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ção, pelos índices de correção monetária ... Pagamento da Multa ... Art. 50 - A multa ...
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nº 1999.01.00.017565-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Mayo de 1999
1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa econômica Federal.2. Correção monetária dos saldos pelo IPC.3. Agravo retido dos autores não conhecido.4. Recursos da União e do(s) autor(es) providos, em parte. Remessa oficial prejudicada.5. Recurso da CEF improvido.