uniao economica e monetaria
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... subordinação técnica à autoridade monetária nacional, os estabelecimentos oficiais de ...
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Acórdão nº MS 18367 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02....
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... das receitas de variação monetária deverá observar normas a serem expedidas pela ...
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Processo nº 0072987-51.2008.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA ¿ DIREITO PREVIDENCIÁRIO ¿ PENSÃO POR MORTE ¿ ÓBITO OCORRIDO EM MAIO DE 2005 ¿ UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA ¿ DEPENDÊNCIA ECONÕMICA PRESUMIDA ¿ TERMO INICIAL ¿ DATA DO ÓBITO ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ MANUTENÇÃO ¿ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
...– JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA" – REPARO NA . SENTENÇA, EM REEXAME \xC2"... -
Acórdão nº MS 17547 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. "TERMO DE ADESÃO". LEI 11.354/06. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança em que impetrante insurge-se...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... sujeitar-se-ão à atualização monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito ...
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nº 1997.38.01.005680-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Diciembre de 2000
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC. 3. A União pode integrar a lide na condição de assistente (Lei 9.469/97), recebendo o processo no estado em que se encontra.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros. Autuado em: 19/9/2000 16:39:10. ...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: IVAN MARCIO MANCINI E ... -
nº 2000.01.00.014062-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Marzo de 2000
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC. 3. Excluídos de ofício os IPC's de maio/90 e fevereiro/91, adequando o julgado aos termos pedido.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros. Autuado em: 11/2/2000 10:06:49. ...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: WILLIAM EDUARDO FREIRE E ... -
nº 2000.01.00.022261-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2000
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC. 3. Excluído de ofício os IPC's de junho/87 e abril/90 , adequando o julgado aos termos do pedido.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros. Autuado em: 2/3/2000 08:23:09. ...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: JOAO LUIZ ROCHA DO ... -
nº 2000.01.00.007639-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2000
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC. 3. Excluído de ofício o IPC de janeiro/89, adequando o julgado aos termos do pedido.4. Apelação provida, em parte.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros. Autuado em: 27/1/2000 12:14:12. ...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: JORGE AMADIO FERNANDES ... -
nº 2000.01.00.017661-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Marzo de 2000
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC. 3. Excluído de ofício os IPC's de fevereiro/89 e março/90, adequando o julgado aos termos do pedido.4. Apelação improvida.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros. Autuado em: 23/2/2000 09:06:25. ...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: JOANILIA BEVILAQUA DE ... -
nº 2000.01.00.017908-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2000
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC. 3. Excluído de ofício o IPC de março/91, adequando o julgado aos termos do pedido.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros. Autuado em: 23/2/2000 16:13:12. ...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: WILLIAM EDUARDO FREIRE E ... -
nº 1999.34.00.020059-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2003
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros. Autuado em: 31/7/2000 15:19:25. ...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: VALDI CARDOSO FERNANDES ... -
nº 1999.34.00.011237-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2003
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros. Autuado em: 24/8/2000 14:15:27. ...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: VALDI CARDOSO FERNANDES ... -
nº 1999.40.00.005121-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Diciembre de 2000
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC. 3. Excluídos de ofício os IPC's de junho/87, março/90 e junho/90, adequando o julgado aos termos do pedido.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros. Autuado em: 16/11/2000 17:20:23. ...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: JOANILIA BEVILAQUA DE ... -
nº 2000.38.00.011566-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 2000
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC. 3. Excluído de ofício o IPC de junho/87, junho/90 e março/91, adequando o julgado aos termos do pedido.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros. Autuado em: 25/7/2000 15:27:42. ...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: WILLIAM EDUARDO FREIRE E ... -
Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
...monetária pelo IPCA e juros simples de 6% a.a. (seis por ...
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Direito Internacional
... o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041670720194058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804167-07.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSANGELA DIAS DA SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Suassuna Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
...Incidência de juros e correção monetária nos moldes estatuídos no Manual de Cálculos da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... relação à URV, poderá ser usada como índice de correção monetária. . § 3º O Poder Executivo publicará a metodologia adotada para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1053, DE 30 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
...b) reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... matéria de cooperação econômica, monetária e financeira, incluídas a regulação e a ...
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nº 1998.40.00.004226-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Septiembre de 2000
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade da União e legitimidade da Caixa Econômica Federal. 2. Correção monetária dos saldos pelo IPC. 3. Excluídos de ofício os IPC's de fevereiro/89 e maio/90, adequando o julgado aos termos pedido.
Assunto: Correção Monetária E/ou Juros. Autuado em: 28/8/2000 14:01:35. ...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: NISO DE SOUSA E SILVA ... -
Acórdão nº MS 16137 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "É possível a...
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Acórdão nº MS 16609 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar...