união estável lei
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Processo nº 0023394-34.2014.8.19.0004 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... UNIÃO ESTAVEL. ...
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Acórdão nº 1.0105.13.008953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Reexame necessário - apelação cível - Pensão por morte - reconhecimento de união estável - ex-cônjuges - irrelevância - requisitos - ânimo de manter vínculo familiar - provas documentais e testemunhais - ausência de fato impeditivo ou extintivo - dependência econômica presumida - Lei Complementar 64, de 2002 - Decreto 42.758, de 2002 - correção monetária e juros - sentença parcialmente reformada.1
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Acórdão nº 1.0105.13.008953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Reexame necessário - apelação cível - Pensão por morte - reconhecimento de união estável - ex-cônjuges - irrelevância - requisitos - ânimo de manter vínculo familiar - provas documentais e testemunhais - ausência de fato impeditivo ou extintivo - dependência econômica presumida - Lei Complementar 64, de 2002 - Decreto 42.758, de 2002 - correção monetária e juros - sentença parcialmente reformada.1
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Acórdão nº 1.0000.18.122221-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - ART. 22, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002.- Diante do reconhecimento da União Estável, mostra-se incorrigível a sentença que declarou o direito do Autor ao recebimento de pensão como beneficiário que é da falecida servidora.- O cônjuge ou o companheiro...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... úmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II – potencial pagamento ... § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material ...
- Acórdão nº HC 224272 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0169040-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0169040-45.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA Recorrido: HEITOR LUIZ SILVA DA CONCEIÇÃO EMENTA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUAR PERCEBENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU CÔNJUGE, DIANTE DA SUSPENSÃO DO
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Acórdãos nº 1002614-82.2015.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. União estável. Reconhecimento. Lei Complementar n. 180/78 ...
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Acórdão Nº 0709791-88.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-08-2019
... LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ... NÃO PRECEITUAVA A HIPÓTESE DE UNIÃO ESTÁVEL (ART. 20, § 4º, DA ... LEI ESTADUAL Nº 2.509/62). AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060711320154058300), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0806071-13.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISELDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
... Nº: 0806071-13.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISELDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: André Luiz ... CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO ... 1. Ação ordinária em que se almeja ver ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020468-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, tem por finalidade a proteção do cônjuge ou companheiro supérstite e...
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Acórdão nº 1.0000.21.062759-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.- O art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 64/02 reconhece o filho inválido, independentemente da sua...
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Acórdão Nº 5036170-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... ção da agravante, "enquanto ela viver ou não constituir nova união ou casamento", entre outras determinações.A agravante sustenta, ... independentemente da viuvez, mesmo que constituída nova união estável ou casamento. Pede, ao final, a reforma da decisão pra que seja ...
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Acórdão Nº 0726875-78.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2019
... COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ... ÔNUS DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL Nº 7.114/09 ...
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Acórdão nº HC 139947 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA PEÇA VESTIBULAR DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE A CONFIGURAR O CRIME DE QUADRILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... Pública, elaborando requerimentos privados em detrimento da União, defendendo, assim, interesses privados no exercício de sua função, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.142076-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO - SENTENCA CONFIRMADA.- Diante do pedido principal de inclusão da impetrante como beneficiária de pensão por morte, o reconhecimento da união estável configura apenas prejudicial de mérito da ação.- A Lei Complementar nº 64
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Acórdão Nº 0728480-83.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
... BENEFÍCIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL ... EXISTÊNCIA DE COMANDO NA LEI ESTADUAL N.º 4.517/1984, QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067885-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA - SAQUE DE VALORES APÓS O ÓBITO DA TITULAR - CESSAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - QUANTIA INTEGRANTE DA HERANÇA - DEVOLUÇÃO DEVIDA AO HERDEIRO LEGÍTIMO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. As esferas judicial e administrativa são independentes e autônomas, de modo que o reconhecimento de união estável pelo INSS não vincula o...
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Acórdão nº 1.0000.20.603170-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos da súmula 729 do Supremo Tribunal Federal, é possível o deferimento de tutela antecipada em face da Fazenda Pública em causa
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Acórdão nº 1.0000.20.603170-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos da súmula 729 do Supremo Tribunal Federal, é possível o deferimento de tutela antecipada em face da Fazenda Pública em causa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093636420194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0809363-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JAQUELINE DE SIQUEIRA ADVOGADO: Carlos Roberto Santos De Andrade Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR...
... , pois, embora ostentasse o estado civil de solteira, viveu em união estável (que possui o 'status legal' semelhante ao do cônjuge) com o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0284316-66.2014.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2019
Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Autora que recebia pensão na qualidade de filha solteira de ex-servidor estadual. Suspensão do pagamento fundada na informação prestada pela pensionista, em procedimento administrativo de recadastramento, de que viveu em união estável durante período posterior à concessão da pensão. Direito à pensão assegurado pela lei vigente ao tempo do óbito do...
... recadastramento, de que viveu em união" estável durante ... período posterior à concessão da pensão. Direito \xC3" ... -
Acórdãos nº 1052458-22.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... por morte suspenso diante da apuração de indícios de união estável Artigo 10º da Lei nº 452/1974 - A pensão por ...
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Acórdão nº 1.0521.15.006459-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - COMPANHEIRO DE EX-SEGURADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - PRESSUPOSTOS DE ORDEM...
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Acórdão nº 1.0521.15.006459-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - COMPANHEIRO DE EX-SEGURADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - PRESSUPOSTOS DE ORDEM...