união estável lei
-
Processo nº 0111009-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA EM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040251220194058300), 20-07-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.135/2015. UNIAO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇAO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ausência da comprovação da união estável entre a autora e o instituidor da pensão. 2-...
... o pedido de pensão por morte por ausência da comprovação da união" estável entre a autora e o instituidor da pensão ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 1010502-89.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2018
... ício previdenciário Pensão por morte União estável - Lei Complementar Estadual n o 180/78 - ...
-
Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do ...
- Acórdão nº 2009/0162894-4 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 1.0621.10.001708-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PAGAMENTO DAS PARCELAS - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. Reconhecida a união estável, torna-se indiscutível a condição da autora, como companheira de ex-segurado, impondo o reconhecimento do seu direito à pensão por morte desde a data do requerimento...
-
Acórdão nº 1.0621.10.001708-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PAGAMENTO DAS PARCELAS - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. Reconhecida a união estável, torna-se indiscutível a condição da autora, como companheira de ex-segurado, impondo o reconhecimento do seu direito à pensão por morte desde a data do requerimento...
-
Acórdão nº 2006/0253308-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A VÍTIMA E TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157639420194058300), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. ATUALIZAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, companheira de ex-segurado, retroativo a data do requerimento (08/03/2013), respeitada
... união estável entre a autora e do falecido, vez que a prova apresentada não é ... -
Acórdão Nº 0700082-23.2013.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-06-2018
... APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ... ESTÁVEL C.C. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO ... POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071735820194058000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807173-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MYRTHES GONDIM MENDES LEITE ADVOGADO: Prycilla Pita Xavier De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
... FERNANDES MENDES LEITE (artigo 76 da Lei 8.213/1991), já que a união estável perdurou por mais de dois anos. O segurado possuía mais de 18 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012645920204058401), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801264-59.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCINETE LEITE DE AMORIM ADVOGADO: Margnos Keli Noé Lira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Nº: 0801264-59.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCINETE LEITE DE AMORIM ADVOGADO: Margnos Keli Noé ... COMPANHEIRA DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA ... -
Acordao N° 1366950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Extinto. União estável. Período anterior ao advento da lei nº 9. 278/96. Regime patrimonial da união. Separação de bens. Regime aplicável à união estável. Compartimentação segundo a lei vigente ao tempo da aquisição do patrimônio. Partilha decorrente do óbito. Meação. Incomunicabilidade dos bens. Companheira sobrevivente. Direito à meaçã
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... TERRITÓRIOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXTINTO ... UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.278/96. REGIME ... PATRIMONIAL ... -
Acórdão nº 2013/0413950-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... AGRAVANTE : UNIÃO ... AGRAVADO ... : GUSTAVO FREIRE ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.051626-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO DA POSSÍVEL CÔNJUGE REALIZADA. SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 3°, III, da Lei n° 8.009/90, a impenhorabilidade de bem de
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08026148120174058500), 20-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 1 - Apelação de sentença que, antecipando a tutela, condenou a União a conceder o benefício de pensão por morte à companheira de ex servidor público inativo da Receita Federal, a contar da data do óbit
PROCESSO Nº: 0802614-81.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLENE DANTAS DE MEDEIROS ADVOGADO: Marcela Campos ... Prossegue que não restou comprovada a união estável da parte autora em relação falecido. Sustenta, em síntese, que há ... -
Acórdão Nº 0046682-15.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... união estável, não vincula o IGEPREV ... Pugna, assim, pela reforma da ...
-
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, de ... § 2º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.551200-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO POR MORTE - SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DA BENEFICIÁRIA - ARTIGO 25, II, DA LEI ESTADUAL 10.366/90 - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- O art. 25, II, da Lei nº 10.366/90, é expresso ao determinar a extinção do benefício para o cônjuge/companheiro
-
Acórdão nº 2012/0256126-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cujus em regime de união estável, preenchendo assim os requisitos para a concessão ...
-
Acórdão nº 2011/0142258-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A alegação gen&
... fato foi dissolvida antes da introdução das regras da união estável no ... -
Acórdão nº RMS 36097 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Isso, contudo, não ocorreu, pois a união estável foi configurada nas mesmas condições atualmente existentes, ...
-
Acórdão nº 2008/0190564-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE APONTAMENTO DE NORMA OU DISSÍDIO RELATIVO À MATÉRIA. SÚMULAS 283 E 184 DO STF. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Questão da possibilidade de cumulação de pedidos, fundamento essencial do acórdã
... reconhecimento e dissolução de união" estável e indenização se decorrentes dos ... mesmos\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119167-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS, RETIRADA DE PERTENCES DO LAR COMUM E ARROLAMENTO DE BENS. INDEFERIMENTO. ART. 1.723, DO CC/02. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO- De acordo com a lei civilista, considera-se união estável o relacionamento afetivo marcado pela publicidade, continuidade, "af
-
Acórdão nº 1.0000.20.486790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMO QUESTÃO PROCESSUAL INCIDENTAL - PROVAS SUFICIENTES E APTAS A PROVAR O RELACIONAMENTO COM O SEGURADO DO IPSEMG - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, é considerado dependente do segurado do IPSEMG pessoa que mantenha união estável, na forma da lei civil e, nessa condição,...