união estável lei
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno ... para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.089488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei n. 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, prevê em seu artigo 25, inciso II, a extinção do benefício de pensão por morte pelo casamento ou companheirismo. 2. São requisitos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004021020194058503), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800402-10.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE MENEZES CORREIA ADVOGADO: Erivaldo Macedo Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...
... vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito ... -
Acordão do Primeira Seção, 26-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.815/80. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DEEXPULSABILIDADE. ART. 75, II, A, DA LEI 6.815/80. INADMISSIBILIDADEDE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT. NECESSIDADE DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEMDENEGADA.I....
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Acórdão Nº 0417424-48.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021
... 226, §3º, reconheceu a união ... estável como entidade familiar, não recepcionando, portanto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis ... ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima ... Parágrafo único. O visitante será ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243379-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - EXTINÇÃO DO DIREITO DO BENEFICIÁRIO À COTA INDIVIDUAL DE PENSÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL - AFERIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA - REQUISITOS DA LEI N. 10.366/90 - INDIFERENÇA DA EVENTUAL NECESSIDADE ECONÔMICA DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 10.366/90, que dispõe sobre o
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ém de ser compossuidora da área em litígio desde 1989, vivia em união estável com Peter Ewald Rentzing, o que exigia sua citação na ação ... -
Acordao N° 1233029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. União estável. Pretensão à partilha de bem. Não prescrita. Aquisição de bem anterior à vigência da lei n° 9. 278/96. Prova do esforço comum. Ausência. Participação na meação do bem. Incabível. 1. A prescrição não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, nem entre os companheiros, na constância da união estável, consoante art.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... TERRITÓRIOS ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ... PRETENSÃO À PARTILHA DE BEM. NÃO PRESCRITA. AQUISIÇÃO DE BEM ... -
Acórdão nº 2006/0181082-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VALDEMIR FERREIRA DE LUCENA ... : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109828820174058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... /RN, sob Segredo de Justiça, em que se discute a existência da união estável da Autora com o falecido em face dos filhos do 1º casamento ... -
Acórdão Nº 0700347-39.2015.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-10-2018
... APELAÇÕES ... DECLARATÓRIA ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO ... AUSÊNCIA DOS ...
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Direito de família
... conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), ...
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Acórdão nº 1.0000.19.171404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. PEDIDO LIMINAR. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, deve ser mantida a decisão...
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Acórdão nº 2006/0217520-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APARÊNCIA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL E CERTIDÕES DELA DECORRENTES. CAUTELAR ...
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Acórdão nº 2006/0217520-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APARÊNCIA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL E CERTIDÕES DELA DECORRENTES. CAUTELAR ...
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Acórdão nº 1.0271.15.004091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - EX-SERVIDOR ESTADUAL - PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL - INAPTIDÃO À COISA JULGADA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - POSIÇÃO PREVALENTE DO STJ. O reconhecimento de união estável, apresentado como causa de pedir, e questão prejudicial à conclusão...
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Acórdão nº 1.0271.15.004091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - EX-SERVIDOR ESTADUAL - PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL - INAPTIDÃO À COISA JULGADA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - POSIÇÃO PREVALENTE DO STJ. O reconhecimento de união estável, apresentado como causa de pedir, e questão prejudicial à conclusão...
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Acórdão nº 71009746926 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PINHEIRINHO DO VALE. LEI 021/1993. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRO DE SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... EX-COMPANHEIRO DE SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS NA LEI ... -
Processo nº 0023394-34.2014.8.19.0004 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... UNIÃO ESTAVEL. ...
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Acórdão nº 1.0105.13.008953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Reexame necessário - apelação cível - Pensão por morte - reconhecimento de união estável - ex-cônjuges - irrelevância - requisitos - ânimo de manter vínculo familiar - provas documentais e testemunhais - ausência de fato impeditivo ou extintivo - dependência econômica presumida - Lei Complementar 64, de 2002 - Decreto 42.758, de 2002 - correção monetária e juros - sentença parcialmente reformada.1
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Acórdão nº 1.0105.13.008953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Reexame necessário - apelação cível - Pensão por morte - reconhecimento de união estável - ex-cônjuges - irrelevância - requisitos - ânimo de manter vínculo familiar - provas documentais e testemunhais - ausência de fato impeditivo ou extintivo - dependência econômica presumida - Lei Complementar 64, de 2002 - Decreto 42.758, de 2002 - correção monetária e juros - sentença parcialmente reformada.1
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Acórdão nº 1.0000.18.122221-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - ART. 22, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002.- Diante do reconhecimento da União Estável, mostra-se incorrigível a sentença que declarou o direito do Autor ao recebimento de pensão como beneficiário que é da falecida servidora.- O cônjuge ou o companheiro...
- Acórdão nº HC 224272 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0169040-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0169040-45.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA Recorrido: HEITOR LUIZ SILVA DA CONCEIÇÃO EMENTA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUAR PERCEBENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU CÔNJUGE, DIANTE DA SUSPENSÃO DO