unicidade contratual sumula
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2226-70.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - JULGAMENTO CITRA PETITA. 2. MULTA DE 40% DO FGTS - VALOR DEDUZIDO DA CONDENAÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na hipótese dos autos, o Reclamante pleiteou o reconhecimento da unicidade contratual, alegando que a rescisão ocorrida em 11/11/2000 teria sido fraudulenta,
... UNICIDADE CONTRATUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, não há como assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-73.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DE INST NCIA Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, os Tribunais Regionais estão autorizados a julgar, desde logo, o mérito da lide, se superada questão prejudicial e existirem nos autos os elementos necessários à convicção do julgador. PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA A Eg. Corte Regional deu correta aplicação aos princípios da simplicidade e
... diverso encontraria óbice na Súmula nº 126 desta Corte ... Configurada a unicidade contratual, não há falar em prescrição bienal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62-48.2010.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... E na presente ação foi reconhecida unicidade" contratual até 15/10/2009. 2. Afastou a aplicaç\xC3" ... 4. Ao caso, portanto, incide a Súmula 422/TST ... DANOS MORAIS E MATERIAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12840-13.2003.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA OJ 361 DA SBDI-1/TST. Constatada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...
... EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO ... direito, seu exame está autorizado pela Súmula 297, III, do TST. Recurso de Revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-88.2007.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... à multa de 40% do FGTS, considerando a unicidade contratual ... NÃO CONHECIDO ... ADICIONAL DE ... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1725/2005-013-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) não viabiliza recurso de revista. 2. Outrossim, decisão que atribui à empresa o ônus de provar a não-continuidade da relação de emprego, tendo em vista reconhecimento de prestação eventual de serviços após a suposta rescisão, não viola os artigos 818 da CLT, e 333, I, do...
... RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Jurisprudência inespecífica ... CLT, e 333, I, do CPC, pois alinha-se com Súmula de nº 212/TST. Agravo de Instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2034100-59.2003.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 23/TST. Como noticia o r. acórdão embargado, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190240-70.2002.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BÔNUS. GRATIFICAÇÃO POR CUMPRIMENTO DE METAS. REFLEXOS EM FÉRIAS E AVISO PRÉVIO. SÚMULA 296, I, DO TST - UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNICIDADE CONTRATUAL - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA 1. A Súmula nº 20/TST presumia fraude na resilição contratual quando houvesse continuidade na prestação de serviços ou readmissão após curto período de tempo. Cancelada a Súmula pela Resolução nº 106/2001 desta Corte, tornou-se necessária a demonstração inequívoca da fraude, não mais se...
... MCP/dam/rom AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNICIDADE" CONTRATUAL - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3"ÇOS - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA ... 1. A Súmula nº 20/TST presumia fraude na resilição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNICIDADE CONTRATUAL - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA 1. A Súmula nº 20/TST presumia fraude na resilição contratual quando houvesse continuidade na prestação de serviços ou readmissão após curto período de tempo. Cancelada a Súmula pela Resolução nº 106/2001 desta Corte, tornou-se necessária a demonstração inequívoca da fraude, não mais se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNICIDADE" CONTRATUAL - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3"ÇOS - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA ... 1. A Súmula nº 20/TST presumia fraude na resilição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNICIDADE CONTRATUAL - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA 1. A Súmula nº 20/TST presumia fraude na resilição contratual quando houvesse continuidade na prestação de serviços ou readmissão após curto período de tempo. Cancelada a Súmula pela Resolução nº 106/2001 desta Corte, tornou-se necessária a demonstração inequívoca da fraude, não mais se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNICIDADE" CONTRATUAL - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3"ÇOS - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA ... 1. A Súmula nº 20/TST presumia fraude na resilição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-40.2006.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 1. Prescrição bienal. unicidade contratual. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123100-48.2003.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... depósitos de FGTS de todo o período contratual" com a respectiva multa de 40%. Exegese da Orienta\xC3" ... Constituição Federal e nem contraria à Súmula 363 do TST, em face da unicidade contratual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-770600-19.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE...
... UNICIDADE CONTRATUAL. Ausentes as violações legais e ... divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I/TST), não prospera o apelo. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-89000/2003-0120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Decisão regional em consonância com a Súmula nº 393 do TST. Recurso de revista não ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Não há falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47531/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERMITÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificada que a condenação imposta na origem quanto ao adicional de periculosidade derivou da comprovação de que o autor exercia, de forma habitual (dois dias por semana), atividades em área de risco, com a responsabilidade de adentrar em armazenamento
... ção, pois em harmonia com o item I da Súmula de nº 364 do TST. 2. UNICIDADE CONTRATUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1454/2004-108-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual verificada a unicidade contratual - impede o acolhimento das alegações da parte (Súmula 126/TST), tornando inespecíficos,...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO DE EMPREGO - ... o acolhimento das alegações da parte (Súmula 126/TST), tornando inespecíficos, na diretriz da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-79.2002.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TELESP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PAGA A TÍTULO DE PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. Está em debate a interpretação, quanto ao sentido e ao alcance das normas internas que disciplinaram a indenização paga a título de plano de desligamento incentivado, hipótese em que somente seria viável o conhecimento por...
... 896, b, da CLT). A Súmula nº 203 do TST interpreta a legislação federal, ... RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 645-08.2018.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V , DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1 - No tocante à alegação de violação manifesta do inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República, o corte rescisório esbarra no óbice da Súmula 298, I, do TST, por ausência na decisão rescindenda...
... , o corte rescisório esbarra no óbice da Súmula 298, I, do TST, por ausência ... na ... para fins de se considerar a unicidade contratual, encontra óbice na Súmula 410 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-354-85.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da Súmula 422 desta Corte, -não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora...
... Nos termos da Súmula 422 desta Corte, -não se conhece de recurso para ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Impossibilidade de revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1731/1997-089-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Junio de 2005
... 1 - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL ... Divergência jurisprudencial ... probatório insuscetível de reexame - Súmula nº 126 do TST ... Divergência jurisprudencial ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10466-05.2015.5.15.0028) 14-03-2018
... 1. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAUDE NÃO TATADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. VALORES ARBITRADOS ... A TÍTULO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4787/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Verifica-se que a matéria suscitada pelo Reclamado em seus Declaratórios na Turma foi devidamente apreciada e fundamentada quando da análise do Recurso de Revista e dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no
... República ... UNICIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional reconheceu a possibilidade de existência de grupo econômico entre empresa comercial e fundação beneficente, mantendo a condenação solidária das reclamadas e admitiu a unicidade contratual em face da fraude das rescisões contratuais. Dessarte, não se verifica contrariedade à Súmula 331 do TST, já que não...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional reconheceu a ... , não se verifica contrariedade à Súmula 331 do TST, já que não se trata de hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional reconheceu a possibilidade de existência de grupo econômico entre empresa comercial e fundação beneficente, mantendo a condenação solidária das reclamadas e admitiu a unicidade contratual em face da fraude das rescisões contratuais. Dessarte, não se verifica contrariedade à Súmula 331 do TST, já que não...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional reconheceu a ... , não se verifica contrariedade à Súmula 331 do TST, já que não se trata de hipótese de ...