uniformização jurisprudencial

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado pela uniformização. Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem...

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 1. Não se admitem os aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de reforma das conclusões obtidas no julgado. 2. Os embargos de declaração não são o meio processual...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os aclaratórios não visam à uniformização jurisprudencial, e descabe falar em contradição com outros julgados. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1285897/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A análise da decisão recorrida em confronto com o(s) acórdão(s) paradigma(s) leva à conclusão de que o incidente de uniformização não merece ser conhecido, porquanto não demonstrada a divergência jurisprudencial alegada pela requerente. 2....

Ementa: PENAL. CRIME DE PECULATO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO ADMITIDO COMO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de instauração de incidente de ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. EMPRESA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME JURÍDICO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA COM MAT&#

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO INTERPRETA CLÁUSULA EDITALÍCIA COM BASE EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O Tribunal de origem decidiu com base em provas e interpretação de cláusula editalícia, não configurando violação de literal disposiç