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RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS A retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, assim o seu cálculo deve levar em consideração o total dos valores a serem pagos ao Reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91 fixa a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Induvidoso, pois, que o cálculo tem como base o valor total do crédito trabalhista. Tanto se afirma em relação ao imposto de renda. O art. 46 da Lei 8541/92

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONVERSÃO PARA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Ocorre violação do art. 5º, LV, da CF/88, se a conversão do feito para o rito sumaríssimo implicar prejuízos para as partes, tendo em vista que a ausência de manifestação explícita do Regional sobre as questões objeto de recurso impede o recorrente de exercer seu amplo direito de defesa, uma vez que...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PELO RITO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo, somente pode incidir nas ações propostas após a sua vigência. Assim, não obstante à época da interposição do recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial que não foi demonstrada. Paradigmas oriundos de Turmas deste c. Tribunal. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Ante o disposto no artigo 2º, §4º, da Lei nº 5.584/70, em se tratando de reajuste salarial com base na URP de 1989, que envolve celeuma acerca do direito adquirido - matéria de ordem eminentemente constitucional -, ao apelo ordinário não se pode negar conhecimento por falta de alçada recursal. Recurso de Revista conhecido por violação legal e,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. CONSEQUÊNCIA. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento que não combate especificamente os fundamentos da decisão denegatória questionada. A função deste remédio recursal é a de submeter, ao órgão hierarquicamente superior, o motivo pelo qual o recorrente entende que a decisão denegatória está equivocada,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, por encontrar óbice nos Enunciados 221, 297 e 296, do TST.

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Indeferimento da tutela antecipada - Inconformismo - Acolhimento parcial - Autor aposentado que pretende ser mantido no plano de saúde ao qual aderiu em razão do vínculo empregatício - Legislação em vigor que determina a manutenção do aposentado no plano de saúde, após dez anos de contribuição, nas mesmas condições de que gozava na vigência do contrato de trabalho, desde que...

AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA, CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - Desvalorização do bem, marcada pela redução do valor da área diretamente afetada pela servidão - Laudo pericial produzido e que apontou os critérios para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. CONSEQUÊNCIA. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento que não combate especificamente os fundamentos da decisão denegatória questionada. A função deste remédio recursal é a de submeter, ao órgão hierarquicamente superior, o motivo pelo qual o recorrente entende que a decisão denegatória está equivocada,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. CONSEQUÊNCIA. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento que não combate especificamente os fundamentos da decisão denegatória questionada. A função deste remédio recursal é a de submeter, ao órgão hierarquicamente superior, o motivo pelo qual o recorrente entende que a decisão denegatória está equivocada,...

SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas- (OJ da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO não ARGUIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. constrição DE BENS DE valor superior ao da dívida executada QUE não ENSEJA O RECONHECIMENTO DE...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000 IMPOSSIBILITADA Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ater-se aos pressupostos de recorribilidade contidos nas alíneas do permissivo...

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. As retenções do imposto de renda e dos encargos previdenciários devem ser efetuados no momento em que o crédito se torna disponível para o obreiro, na fase de execução, apurado sobre o total do quantum percebido naquela fase processual, observando-se a alíquota prevista na tabela vigente no...

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Ante o disposto no artigo 2º, §4º, da Lei nº 5.584/70, em se tratando de reajuste salarial com base na URP de 1989, que envolve celeuma acerca do direito adquirido - matéria de ordem eminentemente constitucional -, ao apelo ordinário não se pode negar conhecimento por falta de alçada recursal. Recurso de Revista conhecido por violação legal e,...