usucapiao constitucional

Agravo de Instrumento – Justiça Gratuita – Indeferimento – Elementos de convicção que evidenciam a capacidade econômica favorável dos recorrentes. Recurso desprovido, com imposição de multa.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2114396-29.2018.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do...

Benefício da gratuidade da justiça. Indeferimento. Elementos dos autos, contudo, que são no sentido da insuficiência de recursos da parte agravante para o regular custeio do feito. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2102635-98.2018.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Inexistência de anomalias – Natureza infringente – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1004916-26.2014.8.26.0566; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 31/10/2016)

CIVIL E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. Ação de usucapião especial urbano com fundamento no artigo 183, da Constituição Federal, no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 9º, da Lei nº. 10.257, de 2001, em que se pretende a declaração de domínio de unidade imóvel autônoma, de edificação situada no bairro da Ilha do Governador, no município do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....

Usucapião Especial Urbano – Aquisição não reconhecida por imóvel exceder 250 m² – Pretendente, contudo, delimitou pedido a parte menor (126,75 m²) do imóvel – Princípio da demanda (CPC 141 e 482) – Possibilidade de reconhecimento de usucapião sobre área menor do que a ocupada ou matriculada – Demais requisitos do usucapião especial urbano preenchidos – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000

USUCAPIÃO – IMÓVEL QUE OCUPA ÁREA PÚBLICA INSUSCEPTÍVEL DE SER USUCAPIDA – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000507-41.2011.8.26.0271; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)

USUCAPIÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 10.257/01 – BENESSE CONCEDIDA – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1069952-84.2016.8.26.0100; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento:

USUCAPIÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DESCABIMENTO – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1011364-71.2014.8.26.0224; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro:

Embargos de declaração. Usucapião especial urbano. Sentença de procedência. Hipoteca incidente sobre o imóvel usucapiendo, com ciência inequívoca do autor, impossibilita a aquisição da propriedade por usucapião. Caracterização de posse precária. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso interposto pelo autor. Mérito. Oposição de aclaratórios sob alegação de contradição acerca do entendimento...

AÇÃO DE USUCAPIÃO – Ausência de posse mansa e pacífica a autorizar o início do prazo da usucapião. Anterior ação de reintegração de posse movida pelos réus, tendo como objeto a área discutida nos autos. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0231251-39.2006.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª...

COMPETÊNCIA RECURSAL – USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO – Ação de usucapião especial urbano de imóvel de propriedade do Município de São Paulo – Competência preferencial das Eg. Câmaras de Direito Público desse E. Tribunal, conforme Resolução nº 623/2013 (artigo 3º, I.11) – Recurso não conhecido e remessa para redistribuição determinada.  (TJSP;  Apelação 0127437-40.2008.8.26.0100; Relator (a): Maria...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO OCUPADO INDEVIDAMENTE. USUCAPIÃO EM IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE PARA O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIFESTADAMENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O bojo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 183 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. LAPSO TEMPORAL, POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI. IMÓVEL ABANDONADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO APELADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SUSPENSÃO. EXIGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO...

APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE POSSE ANIMUS DOMINI. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE ATO DE PERMISSÃO. 1. Os autores não exerceram posse sobre o imóvel com ânimo de dono, porque a ocupação resultou de mero ato de tolerância dos demais titulares dos direitos aquisitivos a eles transferidos pelo genitor comum. A situação se assemelha á de comodato e a posse do comodatário não se qualifica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Usucapião. Justiça gratuita. Indeferimento mantido. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2117869-23.2018.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07

APELAÇÃO – Ação de Usucapião Urbana – Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel por mais de cinco anos – Sentença de improcedência – Inconformismo – Alegação de que não são proprietários de outro imóvel – Autores que admitem a posse de outro imóvel, o que não obsta o pedido de usucapião urbana – Presentes, ainda, os requisitos autorizadores para o reconhecimento da usucapião...

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – Pleito fundado na alegação de posse mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo – Conjunto probatório dos autos indicativo que o autor residia no imóvel com sua família por mera permissão da apelada, ou, quando muito, comodato verbal celebrado com o proprietário – Posse direta derivada de comodato incompatível com o "animus domini" exigido em qualquer modalidade de...

USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL – OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE EXERCE A POSSE MANSA, PACÍFICA, DURADOURA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO – AUSENTES OS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0005133-62.2011.8.26.0220;...

Ação de usucapião especial urbano – Imóvel que se encontrava hipotecado ao apelante – Inexistência de qualquer vínculo entre os autores, ocupantes do bem, e o mutuário – Hipoteca que não inviabiliza a configuração da usucapião se atendidos os requisitos legais – Direito de propriedade que também é direito real e pode ser atingido pela usucapião – Autores que demonstraram o exercício de posse...

Apelação cível. Civil. Constitucional. Usucapião especial urbana. Imóvel objeto de litígio. Não cumprimento dos requisitos. Não acolhimento da impugnação ao valor da causa. Sentença mantida. 1. Não se admite que o prazo da usucapião se inicie da época da separação de fato e fim da união estável, porque havia discussão a respeito do direito à meação do imóvel, o que afasta o requisito de posse...

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1.238 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BENS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART.183, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO EM USUCAPIÃO POR DOMÍNIO ÚTIL QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, CONSIDERANDO QUE O ENFITEUTA SEQUER INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE.DIREI

JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADO NÃO POSSUIR A PARTE AUTORA CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INDEFERIMENTO DA...

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Polo passivo da ação de usucapião que deve ser composto pelo proprietário registral do imóvel. Imóvel usucapiendo constituído por dois lotes de terreno de propriedade da Prefeitura. Ilegitimidade passiva do titular de direito de uso do imóvel para responder

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES APRECIADAS NOS LIMITES DAS PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC – DECLARATÓRIOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0056686-71.2008.8.26.0506; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª