usucapiao constitucional

Apelação. Usucapião. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Deserção. Recolhimento a menor das custas de apelação. Intimados para complementar, os réus/apelantes não o fizeram. Recurso o qual de qualquer modo, no mérito, seria desprovido, por ampla comprovação pelos autores do preenchimento dos requisitos necessários à usucapião pleiteada. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0034153

PROCESSO Nº: 0800530-79.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EVERALDO CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Cleilton César Fernandes Nunes e outro APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILGUEIRA NETO CURADOR: Defensoria Pública Da União APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE JUVENAL FILGUEIRA LEÃO APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DALVA DE SOUZA FILGUEIRA APELADO: GLÊNIO RODRIGUES PONTES APELADO: DIMAS FLORÊ

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO LOCALIZADO EM LOTEAMENTO URBANO - PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA EXATAMENTE NA ÁREA CORRESPONDENTE À ÁREA DO IMÓVEL DISCUTIDO NA USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE NÃO É DE DOMÍNIO PÚBLICO - TEMPO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO CONSUMADO ANTES DA CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO - CONCESSÃO PARA FINS DE MORADIA - DIREITO...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO LOCALIZADO EM LOTEAMENTO URBANO - PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA EXATAMENTE NA ÁREA CORRESPONDENTE À ÁREA DO IMÓVEL DISCUTIDO NA USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE NÃO É DE DOMÍNIO PÚBLICO - TEMPO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO CONSUMADO ANTES DA CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO - CONCESSÃO PARA FINS DE MORADIA - DIREITO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR OU A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO POR COMPRA E VENDA DO IMÓVEL JÁ EFETIVADA. VERIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERDA DO OBJETO. TEORIA DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ARGUIDO EM DEFESA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO PARA A USUCAPIÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. A ação reivindicatória é típica do proprietário sem a posse contra o possuidor desprovido de domínio. Defesa do possuidor calcada na presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, na forma...

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Imóvel localizado no Distrito de São Lourenço do Turvo, Município de Matão – Procedência – Apelação do Ministério Público – Área que faz parte de área maior objeto de permuta de imóveis entre a Mitra Diocesana de São Carlos e o Município de Matão – Escritura de permuta não registrada pela Municipalidade – Irrelevância - Bem Público - Aplicação dos artigos 59, 60 e seu...

Agravo de Instrumento – ação usucapião constitucional – o simples fato de existir ação discriminatória pendente de julgamento englobando o 2º Perímetro de São Miguel Paulista, não torna o imóvel usucapiendo terra devoluta – a presença de elementos contrários à suposta natureza de terra devoluta, devido à instalação de bairros completos abrigando densa camada populacional, amparada pela falta de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO DE "CAMPOS DE ARAÇATUBA OU MACIAMBU". BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARTICULAR QUE EXERCE MERA DETENÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODALIDADE DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. NÃO CONFIGURADO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO CONTEMPLOU O PRAZO PARA PREENCHIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CPC.CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INAPTO A GARANTIR A AQUISIÇÃODIREITO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios no aresto. Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0010043-97.2012.8.26.0576; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2016; Data de...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso – Pretensão de efeitos infringentes – Inadmissibilidade no caso – RECURSO REJEITADO.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2049492-63.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data...

Custeio dos honorários periciais por beneficiário da justiça gratuita. Descabimento. A assistência judiciária compreende a isenção do salário do perito. Observância dos art. 98, § 1º, e 95, § 3º, do CPC. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2102469-03.2017.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação rescisória de sentença – Omissão e pré-questionamento de normas infraconstitucionais – Arts. 1.022 e 1.025, CPC – Objetivo infringente – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0080413-83.2012.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2016;...

Processo civil. Civil. Constitucional. Usucapião. Posse. Descrição e detalhamento da área. Elementos necessários. Recurso conhecido e provido. 1-a aquisição da propriedade por usucapião pressupõe a posse, ininterrupta e sem oposição, pelo período previsto em lei (15, 10 ou até 05 anos). Portanto, o primeiro elemento fundamental para a aquisição da propriedade através da prescrição resolutiva é a...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO DE "CAMPOS DE ARAÇATUBA OU MACIAMBU", EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARTICULAR QUE EXERCE MERA DETENÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE

APELAÇÃO. Usucapião urbano (art. 183 da Constituição Federal e 1.240 do CC). Determinações, por despacho, de emenda da inicial, parcialmente cumpridas. Necessidade de adequação do polo passivo, bem como indicação dos endereços dos confrontantes e proprietários registrários que devem ser corretamente indicados e qualificados. Determinações não cumpridas pelos autores. Exigência de documentos pelo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de vícios no aresto – Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa do julgado – Prequestionamento explícito – Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0074681-65.2011.8.26.0224; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado;...

Agravo de instrumento. Gratuidade revogada em decisão contígua à sentença. Circunstância capaz de induzir os recorrentes em erro. Aparência de documento único, qual seja, sentença, a ser desafiada por recurso de apelação. Recebimento do inconformismo como recurso de apelação é medida de rigor. Ausência de preparo que não pode obstar, outrossim, o recebimento do recurso, haja vista que o benefício

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de ocorrência de erro material – Parcial acolhimento - Defeito existente e sanado - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, sem efeito modificativo.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1003277-64.2016.8.26.0125; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2182794-62.2017.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Decisão que se reforma. Presunção relativa de insuficiência financeira, corroborada de forma satisfatória pelos elementos de prova trazidos pelo requerente. Pressupostos. Art. 98 e 99 do CPC. Preenchimento. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2248837-15.2016.8.26.0000; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Inexistência da anomalia – Todas as razões apresentadas para sustentação do recurso foram analisadas e resolvidas - Natureza infringente – Embargos rejeitados  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0016463-91.2012.8.26.0100; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradições e omissões inexistentes – Decisão que exauriu o tema reiterado – Natureza infringente do pleito – Descabimento – Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas – Prequestionamento – Desnecessidade - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0007768-56.2012.8.26.0066; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. – Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito. Paralisado o processo, deve o autor ser intimado pessoalmente antes do decreto de extinção do processo por abandono da causa. Extinção do processo precipitada, pois não observadas as providências previstas no art. 267, § 1º, do CPC. – Recurso provido