utilidade publica sp
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da ...ões sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. ARTIGO 12. Às organizações ...
-
Acórdão nº 2003/0155686-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. MÉRITO. EXAME. INCOMPETÊNCIA. CORTE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não é cabível ação rescisória proposta com o fito de desconstituir julgado que não apreciou o mérito da demanda por considerar a matéria preclusa. Incompetência desta Corte para examinar o feito. Precedentes. 2. A intervenção do...
...MÉRITO. EXAME. INCOMPETÊNCIA. CORTE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. ... -
Acórdão nº 2007/0012036-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E NÃO DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. CORREÇÃO. 1. Com razão a parte recorrente. Trata-se de desapropriação indireta e não de desapropriação direta por utilidade pública. O referido erro material deve ser corrigido. Todavia, nenhuma alteração refletirá no direito da parte, porquanto os juros...
... DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E NÃO DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. CORREÇÃO. 1. Com razão a parte recorrente. Trata-se de ... -
Acórdão nº 2015/0045588-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO VALOR INICIALMENTE OFERTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DO PODER PÚBLICO. 1. Trata-se de Ação
...PROCESSUAL . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . DESAPROPRIAÇÃO. . UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO . ... -
Acórdão nº 2004/0046387-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR (DECRETO ESTADUAL 10.251/77). LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A criação do "Parque Estadual da Serra do Mar", por intermédio do Decreto 10.251/77, do Estado de São...
... pera ré nas terras particulares, postergando a declaração de utilidade pública(..)" (fl. 184). 4. Recurso especial desprovido. . . . ... - LEI ORDINÁRIA Nº 7311, DE 08 DE MAIO DE 1985. Declara de Utilidade Publica o Grupo Espirita Cristão 'andre Luiz de Interlagos', Sediado Na Cidade de São Paulo - Sp.
-
Acórdão nº 2014/0275976-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TREDESTINAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. DESVIO DE FINALIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art.
...UTILIDADE . PÚBLICA. . ALEGAÇÃO . GENÉRICA . DE . ... - DECRETO Nº ., DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991. Declara de Utilidade Publica a Casa Transitoria Andre Luiz/sorocaba/ Sp e Outras Entidades.
-
Acórdão nº 2008/0126396-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIROS. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO PODER PÚBLICO APÓS O FATO GERADOR. ARTIGO 34 DO CTN. EXAÇÃO INDEVIDA. POSSE DO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE EXERCIDA ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE...
...5. "A simples declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, não retira do proprietário do ... - DECRETO Nº ., DE 19 DE ABRIL DE 1991. Declara de Utilidade Publica Federal a Fundação Theodoreto Souto/são Carlos/sp e Outras Entidades.
- DECRETO Nº 0-017, DE 10 DE OUTUBRO DE 1996. Decreto - Restabelece o Titulo de Utilidade Publica Federal da Casa da Criança de Guara/sp.
- Decreto de 19/04/1991. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL A FUNDAÇÃO THEODORETO SOUTO/SÃO CARLOS/SP E OUTRAS ENTIDADES.
- Decreto de 10/10/1996 ( seq-sf: 17 ). RESTABELECE O TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL DA CASA DA CRIANçA DE GUARA/SP.
-
Acórdão nº 2007/0213605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE EXTENSÃO. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. 2. "(...) o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE EXTENSÃO. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. . 1. Direito ... - DECRETO Nº ., DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Declara de Utilidade Publica Federal a Sociedade Beneficente de Cravinhos/sp e Outras Entidades.
- Decreto de 30/09/1991. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL A SOCIEDADE BENEFICENTE DE CRAVINHOS/SP E OUTRAS ENTIDADES.
- DECRETO Nº ., DE 24 DE JANEIRO DE 2008. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Localizado Na Avenida Dos Estados, 695, em Santo Andre-sp, Proximo a Fundação Universidade Federal do Abc.
- Decreto de 24/01/2008. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL LOCALIZADO NA AVENIDA DOS ESTADOS, 695, EM SANTO ANDRE-SP, PROXIMO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC.
- Decreto de 27/11/1996. RESTABELECE O TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL DA ASSOCIAçÃO UNITED WORLD COLLEGES DO BRASIL/SP.
- DECRETO Nº 0-003, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica Federal a Associação Anti-alcoolica de Jaboticabal/sp e Outras Entidades.
-
Acórdão nº 2007/0187533-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - TREDESTINAÇÃO LÍCITA - RETROCESSÃO E PREEMPÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA A ESSE DIREITO - POSSIBILIDADE - FINALIDADE PÚBLICA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SÚMULA 07/STJ - ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 05/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE IDENTIDADE DAS BASES FÁTICAS DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. O Juiz de Direito...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - TREDESTINAÇÃO LÍCITA - RETROCESSÃO E PREEMPÇÃO - ... -
Acórdão nº 1991/0000298-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO - PRESCRIÇÃO - EXTINTIVA E AQUISITIVA. A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E AÇÃO REAL, PRESCREVENDO EM 20 (VINTE) ANOS. QUALQUER ATO INEQUIVOCO, MESMO EXTRAJUDICIAL, DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. NO CASO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OU INSTITUTIVA PORQUE HOUVE A INTERRUPÇÃO PELO DECRETO DECLARATORIO DE UTILIDADE PUBLICA. RECURSO...
- DECRETO Nº ., DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992. Declara de Utilidade Publica a Associação Alumni, Com Sede Na Cidade de São Paulo/sp, e Outras Entidades.
- Decreto de 25/11/1992. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO ALUMNI, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, E OUTRAS ENTIDADES.
- DECRETO Nº ., DE 21 DE MARÇO DE 1996. Declara de Utilidade Publica a Creche Berçario Irmã Catarina, Com Sede Na Cidade de Bauru/sp e Outras Entidades.