variação salário minimo
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11498, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre o Salario Minimo a Partir de 1 de Abril de 2007 e Revoga a Lei 11.321, de 7 de Julho de 2006.
... Art. 1o A partir de 1o de abril de 2007, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao período entre 1o de abril de 2006 e 31 de março de 2007, a título de reajuste, e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação ... ARTIGO 4 ... São ... o período, observados o interstício mínimo de 12 (doze) e máximo de 18 (dezoito) meses em ... prestação mensal, a aplicação da variação do Índice Geral de Preços, Disponibilidade ...
- Em vigor Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o ... previstas, em função da variação dos índices adotados, também previstos ... de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País ... § 1º ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... c) Adicional de Natalidade; ... d) Salário"-Família; ... e) Adicional de Funeral ... Art. 3\xC2" ... localidades especiais, de acordo com a variação" das condições de vida e insalubridade ... § 2\xC2" ... ão militar, valor inferior ao do salário mínimo mensal vigente, sendo-lhe paga, como complemento, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 2007/0223338-5 de T5 - QUINTA TURMA
... do valor do benefício com base na variação do salário mínimo, nos termos do art. 58 do ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1073576 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH - AVENÇA QUE PREVÊ O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada para admitir o reajuste das...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e ... serão reajustados bimestralmente pela variação acumulada do INPC do IBGE dos dois meses ...
-
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo: ... a) 30% (trinta por cento) do valor ... o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no ... empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu ...
-
Em vigor
Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975. Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
... Poderá estabelecer-se como limite, para a variação do coeficiente, a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) ... O artigo 1º da Lei nº 6.147, de 1974, fica acrescido de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-31.2012.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ARQUITETO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEXADOR. SALÁRIO MÍNIMO. LEI N°4.950-A/66. A jurisprudência desta ... , sem vincular os seus reajustes à variação do salário mínimo. Precedentes. Recurso de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... mensal de inflação e refletirá a variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em ... c) aos salário; ... d) aos contratos sujeitos ao regime ... realizado, em cada período-base, no mínimo cinco por cento do lucro inflacionário ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% ... variação de nome coincidente com nome de candidato a ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
-
Acórdão nº 2012/0127255-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à...
... variaçãorio Mínimo ... -
Acórdão nº 2012/0200318-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação
... variaçãorio Mínimo ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... da regularização, respeitado o limite mínimo de parcelamento definido no plano diretor do ... seis meses, situação em que, havendo variação significativa no mercado imobiliário local, ... a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... #Redação dada pela ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços - ... III - preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total ... ários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita ... #Incluído pela Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-15.2011.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... fixação da remuneração com base na variação do salário mínimo legal. Arestos inservíveis a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-58.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 7.º, IV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS
... PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO ... ção automática de salários pela variação do salário mínimo. Com efeito, ao utilizar o ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e ... III – a suspensão temporária do ... ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos, e redução da jornada ... devolvido ao segurado atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
-
Acórdão nº 2005/0013367-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MENSAIS PELO MESMO ÍNDICE APLICADO À VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TR PARA A ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 1º O valor mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto ... útil de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial - TR, ocorrida no mês ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1411471 / SP de T6 - SEXTA TURMA