variação salário minimo
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LEI ORDINÁRIA Nº 7801, DE 11 DE JULHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica, de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro_de 1989.
... ou preços, que melhor reflitam a variação do custo de produção ou do preço dos insumos ... outros títulos da dívida pública, ao salário mínimo ou à variação cambial, exceto, neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
... é 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN fiscal, e não regidos pelo art. 1° da ... ° Os valores expressos em quantidade de Salário-Mínimo de Referência - SMR, na legislação em ...
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Acórdão nº 2007/0142317-1 de T4 - QUARTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ ... I - ... de Habitação, devem respeitar a variação do salário da categoria profissional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-23.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... haja vista que tão somente estabelece um mínimo profissional para a categoria, sem vincular os us reajustes à variação do salário-mínimo. Incidência da OJ 71, da ...
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Acórdão Nº 1417378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 4 DA SÚMULA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO....
... IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ... da indexação, à variação do salário mínimo, de ... benefício pago a ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... no valor da OTN em percentual igual à variação do IPC, no período correspondente aos doze meses ... o Banco Central do Brasil fixar período mínimo dos depósitos a prazo em instituições ... 17. Em 1º de março de 1986 o salário mínimo passa a valer Cz$804,00 (oitocentos e ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163800-39.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS
... PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO ... ção automática de salários pela variação do salário mínimo. Com efeito, ao utilizar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-45.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS
... PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO ... ção automática de salários pela variação do salário mínimo. Com efeito, ao utilizar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129900-65.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II- RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS...
... PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO ... ção automática de salários pela variação do salário mínimo. Com efeito, ao utilizar o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... abril de 1990, o percentual de reajuste mínimo mensal para os salários em geral, bem assim para o salário-mínimo; ... III - no primeiro dia útil, após o ... de 1990, a meta para o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 139431 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 721806 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-811-65.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DE PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. Com relação à ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, visto que o Regional em momento algum analisou a matéria à luz daqueles. Assim, considerando que a parte não utilizou o remédio processual adequado a fim de...
... ção automática de salários pela variação do salário mínimo. Com efeito, a utilização ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-63.2006.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... - SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLO DE MÍNIMO. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a ... do salário profissional com base na variação do salário-mínimo, e sim apenas a fixação do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... XIII - relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica aos seus ... no mercado internacional com prazo médio mínimo de até cento e oitenta dias: seis por cento; ... - valor nocional - multiplicado pela variação do preço do derivativo em relação à ...
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Acórdão Nº 1429300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... VINCULAÇÃO DE PROVENTOS À VARIAÇÃO DO SALÁRIO ... MÍNIMO E MANUTENÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1330524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO. REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA REGIMENTAL. 1. Embargos declaratórios providos, com excepcionais...
... REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NA VARIAÇÃO DO ... SALÁRIO MÍNIMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
DECRETO LEI Nº 2335, DE 12 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre o Congelamento de Preços e Alugueis, Reajustes Mensais de Salarios e Vencimentos, Institui a Unidade de Referencia de Preços (urp) e da Outras Providencias.
... , determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente ... mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... trata o § 7.deste artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - ... expedidas até 1º de julho de 2009, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ... ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ...
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Acórdão nº 2006/0203976-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO ... mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este mínimo e nem superior ao do limite máximo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018236720164058300), 03-05-2022
PJE 0801823-67.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SFH. INADIMPLEMENTO. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. RESÍDUO. ADITIVO CONTRATUAL. DECRETO-LEI 2.065/83. ESTABELECIMENTO DE LIMITADOR DO PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo...
... de reajustamento a razão de 80% da variação do maior salário mínimo no período ... -
Acórdão Nº 1420560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO ... MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ... de benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, não foram ... recepcionados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-722239-03.2001.5.15.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL Nº 2/90. PREVISÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO CONFORME VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO IV, DA CF/88. Decisão regional em que mantido o indeferimento das diferenças salariais decorrentes da não incidência da Lei Municipal nº 2/90, ao fundamento de que a Constituição Federal -proíbe a vinculação do salário mínimo para...
... ÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO CONFORME VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, ...