vedação do confisco
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Decisão da Presidência nº 808154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... montante a ser pago é exorbitante e violador do princípio da vedação do confisco inserido no art. 150, IV, da Constituição Federal, o qual ...
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Decisão da Presidência nº 1119363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... , mas também sobre o patrimônio, o que ofende o princípio da vedação do confisco ... É o relatório ... O recurso não merece prosperar ...
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Acórdão nº 2005/0084877-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. 1. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a...
... CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO ... 1. O ordenamento ... anulação contratual não pode gerar efeitos equivalentes aos do confisco". Tudo aquilo que não é lícito ao Estado obter diretamente também é il\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1256351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO DE CONFISCO ... POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1256351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO DE CONFISCO ... POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA ...
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Decisão monocrática Nº 1300638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... da violação da legalidade estrita, da razoabilidade e da vedação do confisco; e, sucessivamente, caso não seja acolhida a pretensão ...
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Decisão da Presidência nº 1083841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... de obrigação acessória, sob o ângulo do princípio da vedação do confisco disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal ...
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Decisão da Presidência nº 1015744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... ção de multa tributária isolada sob o ângulo do princípio da vedação do confisco disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal ...
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Decisão da Presidência nº 1099187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... de obrigação acessória, sob o ângulo do princípio da vedação do confisco disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal ...
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Decisão da Presidência nº 1053658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... ção de multa tributária isolada sob o ângulo do princípio da vedação do confisco disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 1006645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... vedação do confisco disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal ...
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Decisão monocrática Nº 1416807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... prestigiam tal ideia mediante outros institutos, como a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, art. 150, IV, da ...
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Decisão monocrática Nº 1350949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ão de alíquota não apresentava inobservância ao princípio da vedação do confisco ... Diante dessa situação jurídica, forçoso concluir ...
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Decisões Monocráticas nº 774013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... ípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da vedação" ao confisco. 4 ... A Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 670879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... motivo,não há que se falar em violação ao principio do não-confisco e da anterioridade anual. Ademais, o percentual de 32 já vem sendo ... ção dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ...
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Decisão monocrática Nº 1330507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ão atinente ao percentual de 20% da multa configurar ou não confisco já foi objeto de decisão pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal ... ser elevada, multa moratória de 20% não ofende o princípio da vedação do confisco, uma vez que sua finalidade precípua é coibir a sonegação ...
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Decisão monocrática Nº 1321283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... 5. Sob a luz do princípio da vedação do confisco, a multa de mora praticada em 20% não viola a norma ...
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Decisão monocrática Nº 1406214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... não se podendo invocar, com relação à mesma, o princípio da vedação do confisco: Precedentes deste eg. Tribunal: (TRF-5° R. - AC 335914/PB - ...
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Decisão monocrática Nº 1401912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... Assim, não há se falar em contrariedade ao princípio da vedação do confisco, ainda que a imposição supere o valor do tributo devido e ...
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Decisão monocrática Nº 1321283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... 5. Sob a luz do princípio da vedação do confisco, a multa de mora praticada em 20% não viola a norma ...
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Decisões Monocráticas nº 631466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... vedação do confisco ou da anterioridade: Ação direta de inconstitucionalidade ...
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Decisão da Presidência nº 810838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2014
... PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA RAZOABILIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ... Constatação de divergência com o princípio constitucional da vedação do confisco ... Inteligência do art. 150, IV, da CF ... Apelações e ...
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Decisões Monocráticas nº 810838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2014
... PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA RAZOABILIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ... Constatação de divergência com o princípio constitucional da vedação do confisco ... Inteligência do art. 150, IV, da CF ... Apelações e ...
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Decisão da Presidência nº 786739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... , afrontou a Constituição Federal, visto que o princípio da vedação do confisco aplica-se apenas aos tributos ... Aponta-se que a multa ...
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Decisão da Presidência nº 5366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2015
... violação à segurança jurídica, à livre iniciativa, à vedação do confisco, à legalidade tributária, ao devido processo legal, ao ...