vedação do confisco
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Constituição, tributos e carga tributária
... -dade contributiva, qual seja, a sua vinculação lógica com a vedação do confisco, assim argumentando: ... ( ... ) como decorrência lógica do ...
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Decisão da Presidência nº 786739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... , afrontou a Constituição Federal, visto que o princípio da vedação do confisco aplica-se apenas aos tributos ... Aponta-se que a multa ...
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Decisão da Presidência nº 5366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2015
... violação à segurança jurídica, à livre iniciativa, à vedação do confisco, à legalidade tributária, ao devido processo legal, ao ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... econômicas, de iluminação pública. Vedação da afetação do produto de impostos a órgão, fundo ou despesa ... Princípio da neutralidade. Princípio da vedação do confisco ... 4. Imunidades tributárias. Conceito. Características. Efeitos ...
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Decisão da Presidência nº 851059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2015
... 3 ... Redução da multa em observância ao princípio da vedação do confisco. 4 ... Aplicabilidade da taxa SELIC como critério de ...
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Decisão monocrática Nº 1292068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – ADI PROCEDENTE PARA ...
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Ainda não sabemos como se define uma multa confiscatória
Ainda não sabemos como se define uma multa confiscatória
... as multas tributárias, em face do princípio constitucional da vedação do confisco (artigo 150, inciso IV) ... À época, alertava para o risco ... -
Decisão monocrática Nº 1435959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... , 100; e 150, II e IV, da CF/1988, bem como os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da vedação do confisco ... Remetidos ...
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Acórdão Nº 1428841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da...
... 150, IV, da Constituição Federal – Princípio da ... vedação do confisco em matéria tributária – Respeito da norma ... aos ... -
Acórdão Nº 1420203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... redução – Princípio da vedação do confisco em matéria ... tributária – Multa, na espécie, que não ...
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Decisão monocrática Nº 1329810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Opera-se, assim, agressão ao princípio da vedação" do confisco, sediado na Constituição Federal, art. 150, IV IX –Apelaç\xC3" ...
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Princípios constitucionais tributários
... -se com outros princípios como: capacidade contributiva, vedação do confisco, uniformidade geográfica, diferenciação tributária entre ...
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Decisão da Presidência nº 1038999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/ PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... INOCORRÊNCIA DO MESMO FATO ...
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Decisão da Presidência nº 1040108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/ PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... INOCORRÊNCIA DO MESMO FATO ...
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Decisão da Presidência nº 1038826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/ PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... INOCORRÊNCIA DO MESMO FATO ...
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Decisão da Presidência nº 1039994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/ PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... INOCORRÊNCIA DO MESMO FATO ...
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Decisão da Presidência nº 1039003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/ PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... INOCORRÊNCIA DO MESMO FATO ...
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Decisão da Presidência nº 1183672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... teria ocorrido a violação ao mandamento constitucional do não confisco, já que o Tribunal de origem não teria observado o limite de 30% no ... Portanto, não se quer, com a vedação do confisco, outorgar à propriedade uma proteção absoluta contra a ...
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Decisão da Presidência nº 1038861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2017
... 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/ PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... INOCORRÊNCIA DO MESMO FATO ...
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Decisão da Presidência nº 1039053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
... 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/ PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... INCORRÊNCIA DO MESMO FATO ...
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Decisão da Presidência nº 1019719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... ção aos princípios da razoabilidade,proporcionalidade e não confisco Alíquota pouco expressiva sobre o valor do veículo - Sentença de ... ória estaria sendo exigida em patamar extorsivo, violando a vedação ao confisco ... A pretensão recursal merece provimento, porquanto no ...
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Decisões Monocráticas nº 1121077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... Constitucionalidade da norma, que não resvala na vedação do art. 150, IV, da CF, que alude a tributo, não a multa Alíquota, ... I - É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do ...
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Decisão da Presidência nº 1087210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... da jurisprudência deste Tribunal no sentido de reconhecer a vedação de tributação confiscatória na aplicação da multa; assim como de ... I - É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do ...
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Decisões Monocráticas nº 985760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... com a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a vedação de tributação confiscatória na aplicação da multa e de considerar ... I - É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do ...
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... , como a legalidade e a anterioridade, outros mais vagos como a vedação do confisco e a proibição de tratamento desigual entre contribuintes na ...