veículo com restrição transferência
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Processo nº 0006829-07.2016.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... VEÍCULO. Sentença de procedência ... foi apreendido em razão de restrição decorrente de ... ão é sua responsabilidade a transferência do veículo. À ...
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Processo nº 0037932-25.2008.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... VEÍCULO" – SISTEMA TRIFÁSICO – ... TRADIÇÃO \xC2" ... MERAMENTE ... PROBATÓRIA ... RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO – VENDA À AGÊNCIA ... a regularização e a transferência" do ... veículo, com a ressalva de\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000879-80.2016.5.07.0016), 2018-09-06
... Certifico, ainda, que há veículo do reclamado com restrição de transferência ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... $ 10.000,00; ser de fato o proprietrio do veiculo RANGE ROVER placa OON0905, de cor preta, sendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000050-02.2016.5.07.0016), 2020-02-03
... Certifico, também, que há veículo do reclamado com restrição de transferência ...
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Acórdão Nº 0020321-20.2015.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... PENHORA DE VEÍCULO. POSSE DIRETA DO EXECUTADO. Em relação a bem transferência da propriedade ocorre mediante a tradição, ... do bem, autorizando o registro de restrição de transferência de sua propriedade e a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001521-58.2013.5.07.0016), 2018-02-26
... Certifico, por fim, que há veículo do reclamado com restrição de transferência ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao ... Ministério da Saúde, a aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede ...
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Acordao N° 1337722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processo civil. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre bem móvel. Transferência de propriedade. Tradição. Fraude à execução. Não configuração. Súmula 375/stj. Sentença de procedência mantida. 1. Para que seja caracterizada a fraude à execução, não é suficiente a existência de ação judicial contra o devedor alienante, sendo necessário o registro da penhora ou a prova da má-fé do terceiro...
... MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... 2. A propriedade de veículo automotor se transmite com a tradição do bem, ... quando ainda não existia qualquer restrição no órgão de trânsito ou penhora incidente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de aquisição e subseqüente transferência ou resgate, a curto prazo, de títulos ou valores ... transportador individual autônomo, em veículo único de sua propriedade, ainda que ... Parágrafo único - A restrição de que trata este artigo aplica-se, inclusive, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.126747-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO DEVIDO AO LACRE DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ROMPIDO. SITUAÇÃO REGULARIDADE. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE NÃO IMPEDE SUA CIRCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Verifica-se o requisito da certeza do direito alegado no exórdio, bem como o ato impugnado, pois, a condução do veículo com o lacre violado
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Acórdão Nº 0003872-96.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 24-10-2023
... 1. MÉRITO. COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO USADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE ... EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA ANTERIOR, QUE SE SOMOU AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136409420194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... dos executados, para que sofressem restrição de bloqueio, por meio do sistema RENAJUD ... Nesta ... , foram feitas as restrições de transferência dos seguintes veículos: ... Chevrolet S10 ... transferência da Titularidade, sobre o veículo automotor de sua propriedade, nos autos da Ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127514320194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0812751-43.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINOR CLINICA DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA e outros ADVOGADO: Paulo Gustavo De Mello E Silva Soares INVENTARIANTE: JOSEFA NEUMIRA DE ABRANTES SARMENTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ão a sua fonte de subsistência; e (k) o veículo automotor de propriedade do agravante PATRÍCIO ... ABRANTES SARMENTO, observa-se que a restrição lançada no RENAJUD foi tão somente de ... transferência, o que significa apenas que o agravante não ... -
Decisão Monocrática Nº 0301023-33.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-08-2019
... , para que possa promover a baixa na restrição por benefício tributário e a transferência do veículo T/TOYOTA HILLUX SWSRXA4FD, placa QID5569 (fls ...
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Acordao N° 1332311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelações cíveis. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual com indenização por dano moral. Contrato de compra e venda de veículo. Apuração de fraude na negociação anterior. Restrição de transferência. Apreensão do veículo. Contrato acessório de financiamento. Contratos autônomos. Interdependentes. Rescisão da compra e venda. Consequente rescisão do contrato de financiamento. Dano...
... CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO. APURAÇÃO DE FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO ANTERIOR ... RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. APREENSÃO DO VEÍCULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000843-30.2020.5.06.0144), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEICULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. A transferência de propriedade de veículos não se faz apenas pela tradição ou posse. Necessária a prova documental consistente no Certificado de Registro de Veículo - CRV, que prova o registro perante o órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, com a...
... AUSÊNCIA DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PENHORA MANTIDA. Restando ... Afirma que o veículo objeto da restrição judicial não mais pertence à executada, e que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124052920184050000), 17-08-2021
PJE 0812405-29.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo...
... da empresa, estão bloqueados com restrição de circulação e transferência. Por fim, pugna ... inscrita no CPF 378.977.993-87, mas o veículo era conduzido por outra pessoa (CPF ... -
Acórdão, Processo nº 5004985-50.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-06-2022
... da indisponibilidade decretada sobre o veículo" modelo HB20 de placa FHG-8474, com a desconstitui\xC3" ... aliás, ocorreu antes da inclusão da restrição no prontuário do carro, conforme comprova a ... autos, pois somente é possível a transferência" mediante a comprovação de que não há restriç\xC3" ...
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Acórdão nº 0028322-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Agravado : Adquirente do Veículo Indicado ... Agravado : Estado da Bahia ... TRANSFERÊNCIA ... DE TITULARIDADE NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE ... determinar que o Detran promova a restrição do veículo ... via Renajud ... 2. Assim, para a ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049229-25.2017.8.19.0002 (Criminal), 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO. DEMORA INJUSTIFICADA DE CERCA DE UM ANO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO ARREMATANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES...
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ... ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO ... DEMORA ... JANEIRO EM PROCEDER À ... TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE ... RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ... - Acórdão Nº 0300321-62.2014.8.24.0119 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA
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Processo nº 0020974-31.2011.8.19.0014 de Décima Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... TENDO COMO OBJETO VEÍCULO AUTOMOTOR. APREENSÃO DO ... Inexistência de qualquer restrição financeira no momento da aquisição ... transferência de ...
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Acórdão Nº 0002118-22.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... VEÍCULO AUTOMOTOR. INACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL RECEBIDO ... AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA O NOVO ADQUIRENTE NO PRAZO EGAL. POSTERIOR RESTRIÇÃO JUDICIAL LANÇADA SOBRE O VEÍCULO. OBRIGAÇÃO ...