veículo com restrição transferência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045095620214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804509-56.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDEMAR DIAMANTE BETTINE ADVOGADO: Renato Codeceira Times APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... determinar a retirada no RENAJUD da restrição de transferência sobre o veículo de passeio: ... -
Acórdão Nº 5020319-55.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-10-2023
... , necessário sopesar que a restrição realizada sobre o veículo em debate não se deu ... ÍCULO GRAVADO COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA AOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048004120164058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804800-41.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEYME FELIX DA COSTA E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO...
... de atos praticados na direção do veículo. Argumenta que a responsabilidade pela infração ... Alega ter feito a verificação de restrição junto ao DETRAN antes da aquisição da ... No dia 24/02/2015, efetuou a transferência do veículo para o seu nome, sem que constasse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040571720214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0804057-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIONE GOMES LUCENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Olavo Jose Ribeiro Bezerra Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813779-12.2018.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA EM RAZÃO DA SUSPENSÃ
... , no sentido da liberação da restrição RENAJUD, entendeu por conceder apenas o pedido ... ção de "circulação" para "transferência", reduzindo, de fato, o ônus da executada ... ser pessoa idosa, que necessita de seu veículo para "( ... ) se deslocar com segurança aos ... -
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... a) que o veículo tenha sido licenciado e usado no País em que ... § 3º Na transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, de ... ção e exportação, observada a restrição contida no parágrafo 3º do artigo 10 deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002718820214058107), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800271-88.2021.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICA MENDES JUCA DE CARVALHO ADVOGADO: Savio Juca De Carvalho Gonçalves APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE GRAVAME...
... de 2017, data anterior a qualquer restrição, por causa de um detalhe administrativo, que a a transferência junto ao órgão de trânsito DETRAN/CE, sendo a ... dos autos, o(a) EMBARGANTE alegou que o veículo objeto de restrição, via RenaJud, na Ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072945220204058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0807294-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALMO GUEDES MARINHO ADVOGADO: Yasmin Neiva Alpino APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNU
... a insubsistência da constrição sobre veículo, levada a efeito na execução de título ... qual não poderia ter efetuado a transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito ... , em 21/2/2019, não existia qualquer restrição ou constrição sob o mesmo, que só veio a se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053540920214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS JÁ PERICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
... , um aparelho IPAD e o CRV de seu veículo), porquanto os bens constritos possuem origem ... BRG244F1T3; e 01 (um) CRV ATPV (TRANSFERÊNCIA) N. 011793291246 DO VEÍCULO HYUNDAI - MODELO ... e não há sentido em se manter a restrição até o julgamento final da apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000753420204058502), 22-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido contido nos embargos de terceiro, para desconstituir a indisponibilidade lançada nos autos da execução de título extrajudicial 0800634-25.2019.4.05.8502 sobre o veículo Peugeot/2008.Por fim, a sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da
... 0800634-25.2019.4.05.8502 sobre o veículo Peugeot/2008 Allure EAT 6, álcool/gasolina, ano ... Federal [CEF] visando desconstituir a restrição judicial lançada nos autos da execução de ... , portanto, à alienação/transferência do bem, realizada segundo as provas dos autos ... -
Acórdão Nº 0005626-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... , liminarmente, a restituição do veículo em comento ... O magistrado singular postergou ... ao bloqueio de circulação e/ou/ restrição do objeto discutido ... Inconformado, o ... a inserção da restrição de transferência do veículo (Evento 2) ... Intimado, o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035838-13.2016.8.19.0204 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO QUE DETERMINA O ART. 373, II DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DO...
... LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ... DO VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130127120204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813012-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO: Danilo Rodrigues Pereira e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD....
... 3. A par disso, o gravame do veículo alegadamente utilizado pelo executado em sua ... débito, este fora realizado após a restrição do bem via BACENJUD. Embora o parcelamento seja ... através do RENAJUD impede a transferência do bem, mas não restringe a sua circulação, ... -
Decisão Monocrática N° 07056992720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Quanto aos pedidos de ID 80261325, indefiro o pedido de restrição de circulação sobre o veículo de ID 46094738, porquanto não se esgotaram todos os esforços para a localização do veículo, bem como não houve demonstração de risco ao resultado útil do processo pelo autor. No caso, a restrição de transferência inserida ao ID 51687109 se mostra, ao menos por ora, meio útil para resguardar eventual...
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Acórdão Nº 0007347-49.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... da execução fiscal, a aquisição do veículo objeto da penhora, ou seja, ocorreu a tradição do bem, e posteriormente com a transferência para o nome do apelado em 10/03/2014 (DUT, evento ... de origem), data esta anterior a restrição do veículo que ocorreu em 03/09/2014 (tela de ...
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Acórdão Nº 0309618-17.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... , momento em que ocorreu a tradição do veículo, ou seja, há cerca de 06 (seis) meses antes da ... ão, o apelante foi surpreendido com a restrição "PENHORA" e descobriu se tratar de outro ... quando está com a restrição "Transferência", além de impedir a mudança de propriedade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139791920204050000), 01-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Penhora de veículo. Restrição de transferência. Posterior adesão a parcelamento. Liberação do gravame. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra de decisão proferida nos autos da execução fiscal [pje. 0000737-93.2013.4
... o pedido de exclusão da penhora sobre o veículo ... Em suas razões recursais, alega o ... hipóteses não cabe a retirada da restrição de transferência de propriedade do referido bem ... - Acórdão Nº 5051905-47.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Acórdão Nº 08230488220198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE CONSÓRCIO. VENDA DE VEÍCULO COM ... TRANSFERÊNCIA IMPEDIDA POR RESTRIÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021969-36.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... que deferiu a penhora do veículo MIH3449, com o prévio registro de restrição de transferência no sistema Renajud ... Sustenta a liberação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010675320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801067-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Melo Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. PARCELAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO....
... liberação da constrição incidente no veículo CITROEN/C3 90M TENDANCE, placa QKS7702), ... restrição impede que o seu atual detentor transfira o ... de levantamento de restrição de transferência realizada via Renajud sobre o veículo CITROEN/C3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023684120194058201), 20-10-2020
PJE 0802368-41.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO REGULAR DO VEÍCULO COMPROVADA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em sede de embargos de terceiro, objetivando a suspensão de todas as medidas constritivas sobre...
... constritivas sobre o bem embargado (veículo Renault Clio, Placa NQD-7849, ano 2010/2011), ... 2017, a despeito de a respectiva transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN ... , procedendo-se ao levantamento da restrição recaída sobre o referido bem. Inversão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072242620204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0807224-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANSELMO GUIMARÃES ATAIDES e outro ADVOGADO: Jose Lopes Da Luz Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... através de documento hábil a transferência anterior da propriedade do bem. O veículo de sua ... de que o veículo possuía uma restrição do Sistema RENAJUD, o que impedia a ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... informatizados que permitam a sua transferência e processamento imediatos ou, não estando tais ... aduaneira identificar e determinar o veículo transportador e sua respectiva carga, informando ... ção de medidas de proibição ou de restrição sobre a mercadoria objeto de coleta de amostras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119806520194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0811980-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS AURELIO ALVES DE MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RENAJUD.
... fiscal, determinou o cancelamento da restrição pelo sistema RENAJUD, indeferindo o pedido de hora de veículo" do executado, por entender que na data da constri\xC3" ... eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a ... - Acórdão Nº 5001369-45.2019.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022