venda ad corpus
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Acórdão nº 1.0000.22.010372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VENDA AD CORPUS - COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Se a sentença indica motivos para condução ao desfecho adotado ao caso concreto, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação. Sendo a venda ad
... No mrito, discorreu sobre a venda ad corpus da compra e venda do imvel objeto do litgio, a fim de rechaar a ... -
Acórdão nº 0548868-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... PROPORCIONAL DO PREÇO. PRELIMINARES ... REJEITADAS.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE METRAGEM ... INFERIOR ÀQUELA ... "Cabe evidenciar a distinção entre venda ad corpus e ... venda ad mensuram. Na venda ad corpus, o imóvel figura ... como ...
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Acórdão nº 1.0043.12.000528-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPRESCRITÍVEL - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VENDA AD CORPUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A análise da legitimidade deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo requerente na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito...
... feitas pelo Autor em relao ao imvel original em discusso foram ad corpus e no ad mensuram. [ ... ] Portanto, houve uma sucesso de reas sem medidas xatas, mas apenas com venda ad corpus. Logo, presume-se que o vendedor e os respectivos compradores ... -
Acórdão nº 1.0043.12.000528-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPRESCRITÍVEL - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VENDA AD CORPUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A análise da legitimidade deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo requerente na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito...
... feitas pelo Autor em relao ao imvel original em discusso foram ad corpus e no ad mensuram. [ ... ] Portanto, houve uma sucesso de reas sem medidas xatas, mas apenas com venda ad corpus. Logo, presume-se que o vendedor e os respectivos compradores ... -
Acórdão nº 1.0080.15.007608-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - PROPRIEDADE RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO-OCORRÊNCIA - MODALIDADE DE VENDA AD CORPUS - ABATIMENTO DO PREÇO - NÃO CABIMENTO -INADIMPLEMENTO - MULTA - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Restando demonstrado nos autos que a área descrita no instrumento contratual...
... de ordem 32, que, nos autos da Ao Revisional de Contrato de Compre e Venda de Imvel, movida contra ADENIS CARDOSO DE FARIA e OUTROS, julgou ... do imvel objeto da transao se deu, expressamente, na modalidade "ad corpus". Confira-se: "PRIMEIRA: Os vendedores so legtimos possuidores ... -
Acórdão nº 1.0080.15.007608-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - PROPRIEDADE RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO-OCORRÊNCIA - MODALIDADE DE VENDA AD CORPUS - ABATIMENTO DO PREÇO - NÃO CABIMENTO -INADIMPLEMENTO - MULTA - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Restando demonstrado nos autos que a área descrita no instrumento contratual...
... de ordem 32, que, nos autos da Ao Revisional de Contrato de Compre e Venda de Imvel, movida contra ADENIS CARDOSO DE FARIA e OUTROS, julgou ... do imvel objeto da transao se deu, expressamente, na modalidade "ad corpus". Confira-se: "PRIMEIRA: Os vendedores so legtimos possuidores ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510150-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO - GLEBA RURAL - VENDA "AD CORPUS" - ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES - AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO TÍTULO À REALIDADE FÁTICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a precariedade dos elementos de identificação constantes do registro imobiliário
... de 104,04,00 hectares, de campos nativos", tratando-se, pois, de venda "ad corpus", modalidade que se caracteriza justamente pela ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510150-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO - GLEBA RURAL - VENDA "AD CORPUS" - ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES - AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO TÍTULO À REALIDADE FÁTICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a precariedade dos elementos de identificação constantes do registro imobiliário
... de 104,04,00 hectares, de campos nativos", tratando-se, pois, de venda "ad corpus", modalidade que se caracteriza justamente pela ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0287.10.008384-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REAL EXTENSÃO DO IMÓVEL - DESCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DIFERENÇA - VENDA AD CORPUS - POSSE INJUSTA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem a posse, contra o não proprietário que a detém injustamente, habilitando a parte que prova ter o domínio a recuperar o bem...
... Conforme a escritura de compra e venda de fls. 34/37, os Rus, aqui Apelantes, adquiriram de Tufi Sabbag, e ... anteriores dos respectivos imveis, se deram na modalidade ad corpus. A transferncia de imvel, efetuada de acordo com caractersticas e ... -
Acórdão nº 1.0303.15.001404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA "AD CORPUS" - LEGITIMIDADE DA POSSE DA PARTE RÉ - ÁREA NÃO INDIVIDUALIZADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.- Considerando a inexistência de provas da...
... dos seus scios em dezembro de 2000, atravs de contrato de compra e venda assinado pelo prprio autor/recorrido. Relata que em momento algum ... da fazenda se deu "como um todo", como ocorre nas vendas "ad corpus"; - que a longa inrcia do autor deve ser tida como convalidao da ... -
Acórdão nº 1.0303.15.001404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA "AD CORPUS" - LEGITIMIDADE DA POSSE DA PARTE RÉ - ÁREA NÃO INDIVIDUALIZADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.- Considerando a inexistência de provas da...
... dos seus scios em dezembro de 2000, atravs de contrato de compra e venda assinado pelo prprio autor/recorrido. Relata que em momento algum ... da fazenda se deu "como um todo", como ocorre nas vendas "ad corpus"; - que a longa inrcia do autor deve ser tida como convalidao da ... -
Acórdão nº 1.0518.14.008853-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÁREA A MENOR QUANDO DA AQUISIÇÃO - VENDA 'AD CORPUS' CARACTERIZADA - REFERÊNCIA ÀS DIMENSÕES MERAMENTE ENUNCIATIVA - ERRO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICO E ESTRUTURAL - AUSÊNCIA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO.- Não há complemento de área nem...
... que celebrou com as trs primeiras requeridas um contrato de compra e venda de um lote no "Loteamento Residencial Greenville", que deveria ter ... (f. 20v) Sobre o tema venda 'ad corpus', vale ressaltar que esta ocorre quando os contratantes levam em ... -
Acórdão nº 1.0148.11.001911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL DO IMÓVEL E A INDICADA NO CONTRATO - VENDA AD CORPUS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, §3, DO CÓDIGO CIVIL. O art. 500 do Código Civil é aplicável aos casos em que a medida prometida do imóvel alienado não corresponder às dimensões reais do bem, quando será lícito ao comprador exigir o...
... e compra do lote, foi ludibriado pela apelada, que prometeu a venda de um lote maior que os demais do condomnio. Defende que seu pai ... , ainda que no conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus". A ao de restituio cabvel quando verificado que as dimenses do ... -
Acórdão nº 1.0148.11.001911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL DO IMÓVEL E A INDICADA NO CONTRATO - VENDA AD CORPUS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, §3, DO CÓDIGO CIVIL. O art. 500 do Código Civil é aplicável aos casos em que a medida prometida do imóvel alienado não corresponder às dimensões reais do bem, quando será lícito ao comprador exigir o...
... e compra do lote, foi ludibriado pela apelada, que prometeu a venda de um lote maior que os demais do condomnio. Defende que seu pai ... , ainda que no conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus". A ao de restituio cabvel quando verificado que as dimenses do ... -
Acórdão nº 1.0175.07.010677-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. POSTERIOR LEVANTAMENTO DA ÁREA TOTAL DO BEM. APURAÇÃO DE PORÇÃO NÃO CONSTANTE DA ESCRITURA ORIGINÁRIA DO BEM. POSSE VELHA, MANSA E PACÍFICA DOS COMPRADORES E RÉUS SOBRE O RESTANTE DE ÁREA APURADO. USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMARCAÇÃO DO BEM. FALTA...
... Conclui, portanto, que as alienaes no ocorreram pela via ad corpus e resta afastada a alegao de usucapio sobre a parte remanescente do imvel ... A segunda venda, de 38,59 hectares ocorreu em 05/05/69, em favor de Antnio Geraldo da ... -
Acórdão nº 1.0175.07.010677-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. POSTERIOR LEVANTAMENTO DA ÁREA TOTAL DO BEM. APURAÇÃO DE PORÇÃO NÃO CONSTANTE DA ESCRITURA ORIGINÁRIA DO BEM. POSSE VELHA, MANSA E PACÍFICA DOS COMPRADORES E RÉUS SOBRE O RESTANTE DE ÁREA APURADO. USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMARCAÇÃO DO BEM. FALTA...
... Conclui, portanto, que as alienaes no ocorreram pela via ad corpus e resta afastada a alegao de usucapio sobre a parte remanescente do imvel ... A segunda venda, de 38,59 hectares ocorreu em 05/05/69, em favor de Antnio Geraldo da ... -
Acordao N° 1716324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Contrato de compra e venda de imóvel. Lote com metragem inferior à constante na escritura pública. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Ausente a omissão ou contradição apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se o não
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL. LOTE COM METRAGEM INFERIOR À CONSTANTE NA ESCRITURA ... corpus, mas, sim ad mensuram, tendo os compradores direito ao abatimento ... -
Acórdão nº 1.0693.15.001899-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - AD CORPUS. A tempestividade das manifestações da parte, quando interpostas através do serviço de protocolo postal, deve ser aferida pela data da entrega da peça nos Correios, a qual é comprovada através do Certificado de Postagem. Se não existe qualquer referência no contrato de...
... partes celebraram, em 13/02/2014, contrato de promessa de compra e venda de imvel urbano de propriedade da autora, pelo preo de R$480.000,00 ... o contrato firmado em razo da metragem do imvel, e a venda ad corpus, quando o contrato tem por objeto coisa certa e determinada. A ... -
Acórdão nº 1.0702.14.057561-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPOSIÇÃO DO PREÇO EM RAZÃO DO TODO - IMÓVEL NEGOCIADO COMO UNIDADE CERTA - MODALIDADE AD CORPUS - DIFERENÇA DE DIMENSÕES - ABATIMENTO NO PREÇO - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DO CONTRATO - REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PERDAS E DANOS - CONVERSÃO -...
... 28/30), a fim de possibilitar o registro do contrato de compra e venda pactuado com o autor GILBERTO ARAJO CAMPOS e CSAR CASSIANO MARTINS (fls ... a soluo do caso, necessria investigao da modalidade da venda (ad corpus ou ad mensuram). Sobre tais conceitos, Cristiano Chaves de Farias e ... -
Acordao N° 1697127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Lote com metragem inferior à constante em escritura pública. Metragem meramente enunciativa. Percentual superior à margem de tolerância. Venda ad mensuram. Sentença reformada. Dano moral inexistente. 1 - no contrato com cláusula ad corpus, a indicação da metragem é meramente enunciativa, onde o objeto do contrato se trata de coisa certa e...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE COM METRAGEM ... INFERIOR À CONSTANTE EM ESCRITURA ... DANO MORAL INEXISTENTE ... 1 - No contrato com cláusula ad corpus, a indicação da metragem é meramente enunciativa, onde o ... objeto do ... -
Acórdão nº 1.0267.14.003017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZOES - NÃO CONHECIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA AD CORPUS - IMÓVEL VENDIDO COMO CERTO E DISCRIMINADO - VERIFICAÇÃO - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - IMPROCEDÊNC
... No mrito, argumentou que a venda deve ser definida como ad corpus e no ad mensuram, consequentemente, o ... -
Acórdão nº 1.0267.14.003017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZOES - NÃO CONHECIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA AD CORPUS - IMÓVEL VENDIDO COMO CERTO E DISCRIMINADO - VERIFICAÇÃO - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - IMPROCEDÊNC
... No mrito, argumentou que a venda deve ser definida como ad corpus e no ad mensuram, consequentemente, o ... -
Acórdão nº 1000444-59.2016.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C NULIDADE PARCIAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS – IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR À EXPRESSA NO CONTRATO - AÇÃO INTENTADA PELA COMPRADORA – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PREÇO – NÃO CABIMENTO – VENDA AD CORPUS – REFERÊNCIA ÀS MEDIDAS DE FORMA ENUNCIATIVA E ABRANGÊNCIA
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES ... ÇÃO PROPORCIONAL AO PREÇO – NÃO CABIMENTO – VENDA AD CORPUS – REFERÊNCIA ÀS MEDIDAS DE FORMA ENUNCIATIVA E ABRANGÊNCIA OUTROS ... -
Acórdão nº 1.0105.14.012622-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL -PRELIMINAR LEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO -- ONUS DA PROVA ARTIGO 373, I CPC - METRAGEM INFERIOR AO CONTRATADO - INFERIOR A 5% - POSSIBILIDADE - IMPROCEDENCIA MANTIDA - PERDA DE UMA CHANCE - INOCORRÊNCIA. Se a metragem inferior à área contratada na compra do imóvel não ultrapassa 1/20 da área do imóvel, tratando-se de...
... passiva da demanda, sob o fundamento de que ambas participaram da venda do imvel , sendo resposaveis solidariamente pela metragem equivocada do ... mesmo artigo dispe que se o imvel foi vendido como coisa certa, ad corpus, tendo sido apenas enunciativa a referencia s suas dimenses, como no caso ... -
Acórdão nº 1.0105.14.012622-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL -PRELIMINAR LEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO -- ONUS DA PROVA ARTIGO 373, I CPC - METRAGEM INFERIOR AO CONTRATADO - INFERIOR A 5% - POSSIBILIDADE - IMPROCEDENCIA MANTIDA - PERDA DE UMA CHANCE - INOCORRÊNCIA. Se a metragem inferior à área contratada na compra do imóvel não ultrapassa 1/20 da área do imóvel, tratando-se de...
... passiva da demanda, sob o fundamento de que ambas participaram da venda do imvel , sendo resposaveis solidariamente pela metragem equivocada do ... mesmo artigo dispe que se o imvel foi vendido como coisa certa, ad corpus, tendo sido apenas enunciativa a referencia s suas dimenses, como no caso ...