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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Primeira Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que deverão compor o patrimônio do casal para fins de partilha, os bens alienados pelo Agravante, bem como determinou que fosse procedida a...

Ementa: Município Do Rio de Janeiro. Execução Fiscal. Itbi. Promessa de Compra e Venda. Imóvel Residencial. Sentença de Extinção, Fundamentada Na Nulidade Da Cda que Embasa a Ação Executiva. Irresignação Edilícia. Manutenção Do Decisum. 1 - Uma Vez que a Transferência Da Propriedade de Bens Imóveis Depende Do Efetivo Registro Do Título Translativo Do Registro de Imóveis, Somente Após É que Pode...

Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Execução Fiscal. ITBI. Escritura de Promessa de compra e venda. Descabimento da cobrança do ITBI. Nulidade da CDA. Fato gerador do tributo que apenas ocorre com a transferência da propriedade, efetivada somente com transcrição do título translativo no Registro de Imóveis. Precedentes jurisprudenciais...

PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APENAS APÓS O REGISTRO DO TÍTULO DA PROPRIEDADE NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSE COM ANIMUS DOMINI QUE CUMPRE O REQUISITO CONSTITUCIONAL...

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Para advogados, crise no Rio favorece bancas bem preparadas

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA VISANDO O CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, TERIA TRANSCRITO DADOS FALSOS EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, GERANDO RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO

Ementa: Direito Civil. Comissão de Corretagem. Compra e Venda de Imóvel Não Concretizada. Repetição. Ação Ajuizada por Mandatários Em Face de Corretor de Imóveis a Buscar a Condenação de O Réu Repetir Comissão de Corretagem Paga Pela Intermediação de Compra e Venda de Imóvel que Não Se Concretizou. Sentença de Improcedência. Apelação. 1. a Obrigação Do Corretor É de Resultado, Só Lhe Sendo Devida

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A "POOL HOTELEIRO". APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO TODAS AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS, DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 PARA CADA AUTOR E LUCROS CESSANTES. ARGUIDAS PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DO CDC E, PRESCRIÇÃO TRIENAL.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. O magistrado é soberano no exame da prova, porquanto sua produção visa à formação do seu convencimento. 2. Nessa linha, a valoração acerca da necessidade ou não de se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BAIXA DA HIPOTECA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS DÊEM BAIXA NA HIPOTECA QUE GRAVA O IMÓVEL COM O NÚMERO DE MATRÍCULA 381352 NO AO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, TOMANDO-SE COMO TAL...

Ementa: Direito Civil - Embargos de Terceiro - Penhora de Imóveis - Alegação de Posse/propriedade Em Razão de Contrato de Promessa de Compra e Venda - Ausência de Prova - Ônus Da Prova -SENTENÇA de Improcedência que Se Mantém. Agravo Retido - Reiteração - Indeferimento de Prova Testemunhal - Rejeição - Prova Requerida que Se Mostra Imprestável Ao Fim que Pretende O Apelante NEGA-SE Provimento Aos

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Sentença de Improcedência. Requerimento para Registro de Escritura de Compra, Venda e Cessão de Imóvel Com Menção Expressa a Contratos Preliminares. Exigência de Prévio Registro de Contratos de Promessa de Compra e Venda e de Promessa de Cessão. Inocorrência de Ruptura...

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito Civil. Comissão de Corretagem. Imóvel Posto À Venda Pelo Proprietário e Disponibilizado a Corretores de Imóveis Sem Pacto de Exclusividade. Comprovação Nos Autos de Intermediação Realizada por Corretor Ligado À Empresa Autora e que Foi Decisiva para a Conclusão Do Negócio. Comissão Devida. Reforma Da Sentença. Provimento Do Recurso.

• Consultor Jurídico

Na crise, Judiciário deve trazer equilíbrio, dizem juristas

Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade no empreendimento ''Grand Hyatt Residences Rio de Janeiro". Desistência da promitente compradora motivada pelo descumprimento dos prazos de entrega das unidades. Validade da cláusula compromissória. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, ainda que sob a perspectiva da mitigação da teoria finalista. Parte autora que atua no ramo...

PROCESSO Nº: 0811177-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM...

Ementa: Retificação de Registro Público e Responsabilidade Civil de Tabelião. Alteração de Escritura de Compra e Venda e Cessão de Imóvel, Lavrada Perante O Tabelionato de Notas, Suscitada Pelo Comprador. Identificação de Erro de Grafia No Prenome Da Vendedora, Obstativo Do Registro Do Título No Registro Geral de Imóveis. Presença de Justo Motivo para a Retificação e Ausência de Prejuízo a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - Exequente que alega ser credor de dívidas de aluguel e encargos locatícios, que atingem o valor de R$ 948.267,33. - Sentença vergastada que acolheu os embargos à execução, opostos pelos executados nos autos em apenso, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, condenando este ao pagamento de