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APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU e TCDL. Exercício de 2011. Exceção de pré-executividade. Sentença que acolhe a exceção para julgar extinta a execução fiscal por reconhecimento da ilegitimidade passiva. Insurgência do exequente. Promessa de compra e venda datada de 1979 e averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis. Venda que ocorreu há mais...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001339-86.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: JOÃO JOSÉ RICHE JÚNIOR - OAB/RJ 136345 PACIENTE: LEILA CRISTINA DURÃO DUTRA AUTORIDADE COATORA: 9º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 47, da LCP. Requer o trancamento do...

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Comunidade jurídica prestigia lançamento da edição 2018

• Direito Sumular STJ

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014. IPTU E TCDL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI ALIENADO PELO EXECUTADO, E ADQUIRIDO PELO TERCEIRO, ORA EMBARGANTE EM 2011, MAIS DE 05 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0001799-10.8.19.9000 Impetrantes: Frederico Mourthé Savassi e Paula Elisa dos Santos Paciente: Umberto Dantas Pauluce Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE - EXERCÍCIO...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Outorga de Escritura de Compra e Venda de Imóveis. Ausência de Nulidade Na Decisão. Contratos Particulares que Tem como Objeto Cessão de Direitos sobre Lotes de Terreno Firmados Entre Os Autores e Empresa que Figura como Promissária Compradora Dos Imóveis Em Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda. Negócio Jurídico Subjacente que Não Se Concretizou...

Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Imóveis Inter Vivos ¿ Itbi. Cobrança Antecipada. Sentença de Procedência. Inconformismo Manifestado Pela MUNICIPALIDADE-RÉ. 1- Nos Termos Do Art. 156, Ii, Da Crfb/88 e Do Art. 1.227 Do Código Civil Vigente, O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (itbi) Tem como Fato Gerador, a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE ESPÓLIO. EMBARGANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AFIRMA QUE O IMÓVEL CONSTOU NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO ESPÓLIO EMBARGADO COMO SE FOSSE DE PROPRIEDADE DO INVENTARIADO,...

Ementa: Embargos Declaratórios. Acórdão Embargado que Proveu O Agravo de Instrumento Interposto Pelos Autores/embargantes para Declarar a Rescisão Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda Discutidos Na Ação de Origem, Condicionando a Liberação Dos Imóveis para Renegociação No Mercado Imobiliário À Realização Do Depósito Judicial Do Valor Corrigido Despendido Pelos Autores Na Aquisição Dos...

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÓBITO DO VENDEDOR. CORRETAGEM. NEGÓCIO FRUSTRADO. RESULTADO ÚTIL NÃO OBTIDO. DEMONSTRADO, INEQUIVOCAMENTE, QUE O NEGÓCIO INTERMEDIADO PELO CORRETOR NÃO SE APERFEIÇOOU, É INEXIG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS TENDO COMO FATO GERADOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO PAGAMENTO DO ITBI. EXECUTADO QUE OFERECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA JÁ TERIA SIDO...

Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acervo patrimonial composto por imóveis, automóveis e valores monetários relativos a contas correntes, aplicações financeiras e fundo de pensão. Regime da comunhão parcial, à inteligência do art. 1725 CC. Fundo de previdência do réu que tem natureza de plano de previdência privada fechada. Bem de...

• Direito Sumular STF

Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda. a Parte Autora, Estimulada por Anúncio Promovido Pela 3ª Ré (casanova), Adquiriu Do 1º Réu (sr. Hermes), Representado Pelo 2º Réu (sr. José), Dois Lotes Situados Em Um Suposto Condomínio ("residencial Phoenix Do Pontal"), Tendo Sido Lavrada Uma Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda Pelo 5º Ofício de Notas (4º Réu), de Titularidade Do...

PROCESSO Nº 0022384-95.2018.8.19.0203 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ERIK DOS SANTOS CORCOS RECURSO DE APELAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA PENAL EM BRANCO. LEI Nº6.530/78. RELAÇÃO DE EMPREGO. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Honorários Advocatícios. Pagamento Da Verba Honorária Claramente Condicionado À Venda Dos Imóveis Discriminados No Instrumento Contratual. Título Certo. Porém, Ilíquido e Inexigível. Desprovimento Do Recurso.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA, PELA MUNICIPALIDADE RÉ, DE DÉBITO ORIUNDO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA NULIDADE DA CDA...

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Autora que alega não poder figurar como sujeito passivo nas cobranças de IPTU dos imóveis descritos na inicial, já que, embora seja promitente vendedora dos mesmos, os promitentes compradores foram imitidos na posse há mais de 20 (vinte) anos, ressaltando que houve a celebração de...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR R&J LOMBARDI LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM 15/01/2010 PARA A COBRANÇA DE DÉBITO DE ITBI DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA, CONSUBSTANCIADO NA CDA DE Nº 30/125922/2009. PRETENDE A ANULAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE ITBI...

Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Execução Fiscal. ITBI. Escritura de Promessa de compra e venda. Descabimento da cobrança do ITBI. Nulidade da CDA. Fato gerador do tributo que apenas ocorre com a transferência da propriedade, efetivada somente com transcrição do título translativo no Registro de Imóveis. Precedentes jurisprudenciais...

Ementa: Município Do Rio de Janeiro. Execução Fiscal. Itbi. Promessa de Compra e Venda. Imóvel Residencial. Sentença de Extinção, Fundamentada Na Nulidade Da Cda que Embasa a Ação Executiva. Irresignação Edilícia. Manutenção Do Decisum. 1 - Uma Vez que a Transferência Da Propriedade de Bens Imóveis Depende Do Efetivo Registro Do Título Translativo Do Registro de Imóveis, Somente Após É que Pode...