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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 3º." (NR) ... "Art. 8º-B. A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento)." ... Art. 31. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de ...
- ATA - ECE PARTICIPAÇÕES S.A
- ATA - ECE PARTICIPAÇÕES S.A
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Decisão Monocrática Nº 4033382-09.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2020
... Advogada : Nubia Moreira Brodbeck (OAB: 43215/SC) ... Agravado : Almeida Júnior Investimentos, Empreendimentos e Participações Ltda ... Advogado : Rafael de Assis Horn (OAB: 12003/SC) ... Interessado : Ct Administradora de Bens Eirelli Epp ... Interessado : Hospital ...
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Direitos da Personalidade
... voz, conforme o inciso XXVIII, a, do artigo 5º da CRFB/88: “XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas” ... Nesse sentido, a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... empresária em questão e, no particular, que promoveria um aumento dos lucros distribuíveis e do valor das participações societárias. Essa justificativa é hoje, porém, porque vedada por normas eleitorais e penais aplicáveis, antijurídica.” Antes de ...
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MPV 651 de 09/07/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º" (NR) ... "Art. 8º-B. A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de quatro por cento." (NR) ... Art. 31. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de ...
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Acordão da , 07-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - ECE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra...
... declaração ... Trata-se de embargos de declaração opostos por Parâmetro – Comércio ... de Bens e Participações Ltda. contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de ... Justiça, que negou provimento ao agravo interno anteriormente interposto pela ... - AlterAções Sociedades Limitadas
- AlterAções Sociedades Limitadas
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002345-69.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS AGRAVADO : HRD PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO : RAQUEL CELONI DOMBROSKI INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de agravo ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5013418-38.2018.4.04.0000), 06-05-2018
- AlterAções Sociedades Limitadas
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADEANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. ALIENAÇÃO. VALORDAS AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DE NEGOCIAÇÃO PRIVADA. DOLOACIDENTAL. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃOEQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LIMITESPERCENTUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL...
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Acórdãos nº 2215527-81.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... 8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravantes: MARCELO CAETANO E OUTRA Agravadas: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRA Agravo de Instrumento rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas tutela ...
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EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº ECE-DJS-1135-B/2019
... - ELETROBRAS; CONTRATADA: CA Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda.; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, bem como o reajuste dos valores contratados; ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE SUB-ROGAÇÃO
... - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar e o Município de Curvelo - MG, doravante denominado Comodatário e a Companhia Energética de Minas Gerais ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... 49.895.805 FA C IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ... 49.896.065 EMPORIO IPALLICA BEBIDAS ETABACARIA LTDA ... 49.896.541 PANORAMA PARTICIPAÇÕES LTDA ... 49.896.648 KACAI DO BRASILTRADING LTDA ... 49.896.663 NASCIMENTO E MOURA COMERCIO LTDA ... 49.896.683 ITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054095-43.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. - Os autos principais encontram-se em fase de cumprimento de sentença. - Requerimento de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo, alegando que a empresa executada está insolvente. - Recurso que visa analisar a...
... recebidos pela Ré, com a expedição de ofício à RioPar Participações S/A (indexador ... Decisão do Juízo a quo deferindo apenas a expedição de ofício para que ... seja indicado onde são creditados os valores ... -
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
... - Eletrobras, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar e o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL, no âmbito do Programa Nacional de Conservação de ...
- AlterAções Sociedades Limitadas
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Acórdão nº 1.0024.09.478077-2/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO- JULGAMENTO CONJUNTO- PRELIMINAR DE OFÍCIO- NÃO CONHECER DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO- PEDIDO NÃO APRECIADO- ACOLHIMENTO- PREVENÇÃO- INOCORRÊNCIA- REJEIÇÃO- MÉRITO- AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO- PARTILHA DE BENS- OBRIGAÇÃO DE FAZER- TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA CÔNJUGE VIRAGO- IIMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE...
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Decisão Monocrática nº 5015057-04.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Septiembre de 2012
... nº 21190933): Contrato de Cessão de Créditos, em que a empresa cede seus créditos para Rioinvest Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda (evento 1 - out32, p. 1-3); Instrumento de Cessão de Direitos, em que a Rioinvest cede seus direitos para a autora (evento 1 - out 32, p. 4-5); ...