verbas contratuais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-852-10.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-42.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-837-80.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1465-55.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100705-92.2019.5.01.0452)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e ... legais da prestadora de serviço como empregadora ... causa, deixando-lhe de pagar verbas contratuais e resilitórias, motivo pelo qual foi ... condenada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092821820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0809282-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0020395-46.2012.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE OS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO ... 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-05.2015.5.06.0019), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, em lesão aos direitos de personalidade do reclamante. A postura do empregador, embora reprovável, não enseja o prejuízo no sentido que lhe empresta a
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-38.2019.5.06.0023), 25-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não implica, por si só, em lesão aos direitos de personalidade da reclamante. A postura do empregador, muito embora reprovável, não enseja o prejuízo no...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... , com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos contratuais; ... II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas ... , observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias; ... b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo ... § 5º As ... ça bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; ... II – condicionar o pagamento à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 234-55.2019.5.05.0291)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O...
... Afinal, o administrador deve condicionar o repasse das verbas contratuais à ... prova da regularidade fiscal, previdenciária ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20201-49.2020.5.04.0301)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO...
... Afinal, o administrador deve condicionar o repasse das verbas contratuais à ... prova da regularidade fiscal, previdenciária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120576920224050000), 14-02-2023
PJE 0812057-69.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente o requerimento formulado pelo Município exequente para deferir o...
... ção à questão da possibilidade de retenção de honorários contratuais, considerado que "tal pedido foi objeto dos próprios embargos à ... seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-85.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... in vigilando "quando há má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos. Nesse quadro inovidável que a contratante deve responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo prestador dos serviços". Em observância aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11143-39.2016.5.15.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA...
... INCIDÊNCIA REFLEXIVA NAS DEMAIS VERBAS CONTRATUAIS. PREVISÃO EXPRESSA DA NATUREZA ... INDENIZATÓRIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-60648/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS DO BANCÁRIO A regra é o não-cabimento de Recurso de Revista em processo de execução, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição da República (CLT, art. 896, § 2º, e Enunciado nº 266/TST). Nenhuma das violações constitucionais indicadas, no tocante à
... todas as `demais verbas contratuais-, sem excepcionar uma só que fosse ... - (fl. 452) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-60648/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS DO BANCÁRIO A regra é o não-cabimento de Recurso de Revista em processo de execução, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição da República (CLT, art. 896, § 2º, e Enunciado nº 266/TST). Nenhuma das violações constitucionais indicadas, no tocante à épo
... da sentença exeqüenda, que acolheu os reflexos em todas as demais verbas contratuais , sem excepcionar uma só que fosse (fl. 452) ... Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002760620184058305), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0800276-06.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA e outro ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Oliveira Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... /FUNDEB do valor gasto a título de honorários advocatícios contratuais" ... O embargante alega, em síntese, que o acórd\xC3" ... ícios contratuais, haja vista a vinculação constitucional das verbas do FUNDEF à educação ... No entanto, restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10496/2003-003-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... nº 330 do TST, porque embora tenha existido a quitação das verbas contratuais e rescisórias com a devida assistência e sem nenhuma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7147/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT impedem o trânsito da revista no que diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público no caso de idoneidade do prestador de serviços terceirizado, ainda que por licitação, eis que a Lei 8666/93 não trata da subsidiariedade e, nesse tema, hão de prevalecer os princípios...
... 459 da CLT, momento da exigibilidade do pagamento das verbas contratuais trabalhistas (OJ 124) ... Recurso conhecido, em parte, e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10146-27.2014.5.04.0664) 07-02-2018
... pessoas físicas e jurídicas - eram firmemente responsáveis por verbas contratuais e legais trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1121-08.2012.5.18.0005) 20-09-2017
... ência nas contribuições previdenciárias e nem reflexos em suas verbas contratuais, portanto "pagos por fora", com um valor bem inferior ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-49.2015.5.06.0172), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias, não implica, por si só, em lesão aos direitos de personalidade da reclamante. A postura do empregador, embora reprovável, não enseja o prejuízo no sentido que lhe...
... NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. DANOS MORAIS NÃO OS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... O descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias, não implica, por si só, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000250-49.2014.5.06.0002), 27-08-2015
INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do...
... ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do enunciado da Orientação ... -
Acórdão Nº 0020267-49.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O inadimplemento das verbas rescisórias e demais rubricas contratuais enseja o pagamento de indenização por dano moral, porquanto presumível o abalo do trabalhador por não ter condições de satisfazer suas obrigações financeiras ou prover seu próprio sustento ou de sua família.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O inadimplemento das verbas rescisórias e demais rubricas contratuais enseja o pagamento de ...