verbas contratuais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001610-81.2014.5.06.0143), 15-09-2016
INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do...
... ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do enunciado da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-69.2010.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000806-95.2016.5.06.0191), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não implica, por si só, lesão aos direitos de personalidade do reclamante. A postura do empregador, embora reprovável, não enseja o prejuízo no sentido que...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1264-05.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1834-80.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-77.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1447-64.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1226-45.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1851-54.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1721-37.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-37.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321-19.2010.5.03.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000145-97.2013.5.06.0005), 30-07-2015
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais a...
... natureza salarial e, desta forma, repercute no c á lculo das verbas resilit ó rias e contratuais a teor do enunciado da S ú mula n. 437, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-87.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50-94.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão nº 1.0351.14.000309-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VERBAS CONTRATUAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTOS APENAS DAS VERBAS SALARIAIS - STF - REPERCUSSÃO GERAL - RESP Nº 705140/RS - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS...
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Acórdão nº 1.0351.14.000309-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VERBAS CONTRATUAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTOS APENAS DAS VERBAS SALARIAIS - STF - REPERCUSSÃO GERAL - RESP Nº 705140/RS - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59600-16.2007.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão nº 2007/0003637-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contratuais, mas não reconhece essa natureza às verbas honorárias decorrentes de ...
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Acórdão nº 2006/0228082-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contratuais, mas não reconhece essa natureza às verbas honorárias decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1386-92.2010.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1204-83.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-49.2013.5.06.0121), 17-09-2015
INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais a teor do enunciado da Súmula 437, III, do C. TST.
... ção, ostenta natureza salarial e repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais a teor do enunciado da Súmula 437, III, do C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-53.2010.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema ... subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001560-84.2014.5.06.0101), 10-03-2016
INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do...
... ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do enunciado da Orientação ...