verbas contratuais

RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Não resultando evidenciada a conduta culposa da Administração, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços, o ente público não responde subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, em face da regra inscrita no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Vara do Trabalho proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, tendo, inclusive, deferido a compensação aludida nos embargos de declaração do réu. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. Verifica-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia ao rés do conteúdo fático dos autos identificação de trabalho pessoal e subordinado e contratação anterior ao advento da Constituição Federal -, aspectos insuscetíveis de...

PRÊMIO DE PRODUÇÃO PAGO MENSALMENTE. NATUREZA JURÍDICA NÃO-SALARIAL. CÔMPUTO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade têm natureza salarial, excetuadas aquelas cujo caráter se revela tão-somente indenizatório. Nesse passo, dispõe o artigo 457, § 1º, da CLT que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Quanto à preliminar eriçada, vale registrar que, segundo entendimento prevalente nesta Corte, ao empregador cabe a responsabilidade pela complementação da indenização compensatória, paga sem a consideração do chamado expurgo inflacionário. A decisão recorrida está em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Quanto à preliminar eriçada, vale registrar que, segundo entendimento prevalente nesta Corte, ao empregador cabe a responsabilidade pela complementação da indenização compensatória, paga sem a consideração do chamado expurgo inflacionário. A decisão recorrida está em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Quanto à preliminar eriçada, vale registrar que, segundo entendimento prevalente nesta Corte, ao empregador cabe a responsabilidade pela complementação da indenização compensatória, paga sem a consideração do chamado expurgo inflacionário. A decisão recorrida está em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Quanto à preliminar eriçada, vale registrar que, segundo entendimento prevalente nesta Corte, ao empregador cabe a responsabilidade pela complementação da indenização compensatória, paga sem a consideração do chamado expurgo inflacionário. A decisão recorrida está em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Quanto à preliminar eriçada, vale registrar que, segundo entendimento prevalente nesta Corte, ao empregador cabe a responsabilidade pela complementação da indenização compensatória, paga sem a consideração do chamado expurgo inflacionário. A decisão recorrida está em...

PROCESSO Nº: 0806521-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800245-54.2020.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...

PROCESSO Nº: 0808009-14.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEMPLER RAMOS BRANDÃO REIS e outro ADVOGADO: Claudio De Azevedo Monteiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO

PROCESSO Nº: 0803678-52.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação com todas as suas conseqüências contratuais, são devidas as verbas...

PROCESSO Nº: 0800190-43.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO ATO DE PRORROGAÇÃO. RENOVAÇÃO CONTRÁRIA À LEI MUNICIPAL. PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DE ATO EIVADO DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS CONTRATUAIS OU PREVISTAS NA CLT. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE E INDENIZAÇÃO POR ABALOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais a teor

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à...

PROCESSO Nº: 0807023-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. VERBAS DO FUNDEF. CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE PRECATÓRIO QUANTO...