vigência da lei no tempo e no espaço
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...SEÇÃO III. Do IPTU progressivo no tempo. ARTIGO 7. Em caso de descumprimento das ... de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida ... de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... este fim os registros anteriores à vigência deste dispositivo. #Incluído pela Medida ... precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do ...§ 2º O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo ... básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários ... de cento e oitenta dias a partir da vigência...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;. m) com o ... vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela ...2001. II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades;. ... para investimentos e aproveitamento do espaço turístico nacional de forma a permitir a ... segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei. § 1º Para a obtenção do cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os ...Prioridade de tempo integral para as crianças das camadas sociais ... da sociedade humana, da diversidade do espaço físico e político mundial e da constituição ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores ... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ...úblicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado. . CAPÍTULO .... § 1º Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro ...ção de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação. § 5\xC2"... reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou de ...121 - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia entre a data de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ... reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de ...Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;. VI- ... e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições ... por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de ...
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Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que ... aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ..., que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. #Redação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ...§ 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento ...§ 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;. II- ao sair da via pelo lado ... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ...ção está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior ...V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das ...§ 15. Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... desta Lei só poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de ... no contrato não se altera em razão da vigência ou não de planos de incentivo referidos no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...II - Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no ...23. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, o número de horas de que trata o ...Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ...e) pela analogia. Aplicação no espaço e no tempo. ARTIGO 4. Sem prejuízo de ... Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e cultural para os 10 (dez) anos de vigência do Plano serão fixadas pela coordenação ... em todos os Municípios brasileiros como espaço fundamental de informação, de memória ... social de conquista de autonomia, ao mesmo tempo em que se ampliam as possibilidades de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. #Redação ... empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser apresentado ao órgão ...IV - ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor ..., agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;. XXXV – licitação internacional: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º Para efeito de controle aduaneiro, ...III - ter vigência temporária. § 2º Na orla marítima, a ...A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ... reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou em caso ...Art. 140. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... Social da União durante a sua vigência. Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade ...ídico que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... – qualitativas, cumpridas durante a vigência da contratualização, como as derivadas do ...ídico que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ...