vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... SEÇÃO III. Do IPTU progressivo no tempo ... ARTIGO 7 ... Em caso de ... desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e ... de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida ... de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... este fim os registros anteriores à vigência deste dispositivo ... #Incluído pela ... precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do ... § 2º O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em ... , no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades; ... para investimentos e aproveitamento do espaço turístico nacional de forma a permitir a ... segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei ... § 1º Para a obtenção do ... § 2.A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... aplicação desta Lei Complementar, são elegíveis para o ... de incorporação, será considerado o tempo" de inscrição da empresa incorporadora; ... II \xE2\x80" ... ) com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a 12 (doze) meses, prorrogável por mais ... § 7º No portal da Redesim, no espaço ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os ... Prioridade de tempo integral para as crianças das camadas sociais ... da sociedade humana, da diversidade do espaço físico e político mundial e da constituição ... a generalização, em cinco anos, da aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ômica, social, cultural e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece; ... III – ... V – Fundo de Garantia do Tempo" de Serviço (FGTS), observado o disposto na Lei n\xC2" ... ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida dos recursos do Programa Casa Verde e ... do § 2º deste artigo, no período de vigência dos compromissos, fica suspensa a exigibilidade ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... seguintes definições para fins de aplicação desta Lei e de sua regulamentação: ... I – ... X – incentivo ao uso racional do espaço urbano, à mobilidade eficiente e à qualidade de ... no contrato para cada ano de sua vigência, cabendo ao regulador ferroviário acompanhar o ... ao regulador ferroviário, a qualquer tempo, na forma da regulamentação ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos ... reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de ... Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ameaçadas está dispensado da aplicação do disposto neste artigo ... Art. 4º A ... ência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado ... § 1º Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro ... ção de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 1 ... V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; ... e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições ... por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de ... expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do ... imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos ... central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do ... 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação dada pela ... demográfica e à qualificação do espaço público; ... #Incluído pela Lei nº ... do § 2º deste artigo, no período de vigência dos compromissos, fica suspensa a exigibilidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ... ós cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá ... , procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº ... § 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento ... § 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO II Da aplicação" da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposiç\xC3" ... l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; ... m) ... vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela ... 2001 ... II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... III - ter vigência temporária ... § 2º Na orla marítima, a ... de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e ... II - Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no ... 23. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, o número de horas de que trata o ... Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... Lei s poder reservar e comprar espao ou tempo publicitrio de veculos de divulgao, por conta e ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo ... básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários ... de cento e oitenta dias a partir da vigência ... Lei, no que for necessário à sua aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado ... empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser apresentado ao órgão ... de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação ... IV - ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior ... V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das ... § 15. Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores ... ções especializadas para a sua aplicação ... § 2º Objetivando a compatibilização ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... reguladoras e criadas a partir de sua vigência" ... Art. 3º A natureza especial conferida à ag\xC3" ... compatível com suas atribuições e com espaço em canal de comunicação e divulgação ... concorrência são responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência nos ... , na agência reguladora, com maior tempo de exercício na função ... § 4º Cada ...