vigência da lei no tempo e no espaço
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... vigência por tempo indeterminado ... #Incluído pela ... de promover a integração, em um mesmo espaço físico, dos serviços prestados pelos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior ... V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das ... § 15. Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... reguladoras e criadas a partir de sua vigência" ... Art. 3º A natureza especial conferida à ag\xC3" ... compatível com suas atribuições e com espaço em canal de comunicação e divulgação ... , na agência reguladora, com maior tempo de exercício na função ... § 4º Cada ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... f) demonstração de ... , CD, CD-ROMS e assinaturas eletrônicas; espaço físico para estudos e horário de funcionamento, ... § 4º Na vigência de prazo para saneamento de deficiências, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação ... \xC2" ... reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou de ... 121 - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia entre a data de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... deverá certificar-se de que dispõe do espaço suficiente e de que a visibilidade lhe permite ... , quando permitida, deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque e desembarque de ... ério da Aeronáutica no período de sua vigência, dispensa o exame de sanidade física e mental ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 176, e no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem ... á também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Vigência Regulamento Institui a Lei de ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ... § 2o O espaço geográfico de abrangência e de validade da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... ário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz ... ARTIGO ... ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas ... § 2o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores ... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ... úblicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ... previstas no caput, quando o prazo de vigência da bolsa for superior a noventa dias ... § 3º ... § 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... os dois meses anteriores ao término da vigência da outorga ... #Incluído pela Lei nº ... ária assegurarão, em sua programação, espaço para divulgação de planos e realizações de ... ço de Radiodifusão Comunitária cumprirão tempo mínimo de operação diária a ser fixado na ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... docente estar contratado em regime de tempo integral; ... II - um terço do corpo docente ... 3. espaço físico para estudos e horário de ... ção a distância previstos para a vigência do PDI; ... c) infraestrutura física, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... espaço em prédios compartilhados aos interessados em ... de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos ... deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso X do caput do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... 45, com vigência adstrita ao exercício de 2018 ... SEÇÃO ... que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ... Vigência ... ARTIGO 94 ... Ficam extintos, a partir de ... , hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ... ção do objeto, durante o período de vigência proposto; ... VIII - valores a serem repassados, ... espaço físico, desde que necessários à instalação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... Social da União durante a sua vigência ... Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da ... espaço fiscal demonstrado no relatório de avaliação ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... á-los por toda a vida ou por mais de certo tempo ... Art. 198. Tambem é territorial a ... fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... deve ser realizado no menor intervalo de tempo possível após a chegada dos animais no ... , e dispostas de modo que haja suficiente espaço entre cada peça e entre elas e as paredes, as ... vigência ...
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Acórdão nº REsp 970127 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ... Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a ... ão funcionar no País pelo prazo de vigência desta Lei, ainda que por estabelecimentos ... transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente vigente, assim ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências