vigência eficácia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-380-50.2012.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da parte final da Súmula 191 desta Corte -em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. A Orientação Jurisprudencial n° 279 da SBDI-1, esclarece que -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado...
... em norma imperativa e de ordem pública, sob pena de se negar vigência, eficácia e efetividade de lei instituída pelo Poder Legislativo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-73.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Além de, em tal caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-257/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2003
... , infere-se facilmente que a decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia à Lei nº 8.009/90, ao manter a penhora efetivada, pois, da ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... ços objeto do contrato de parceria até a data de início da vigência do novo contrato de parceria, observadas a garantia da continuidade e a ... XIV - a previsão de que a eficácia" do termo aditivo fica condicionada à comprovação pelo contratado origin\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... eficácia ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... dos contratos de seguro ou por qualquer modo subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em Lei ... ARTIGO 14 ... ARTIGO 28 ... A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-713-70.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Além de, em tal caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... seus contratos sociais, no prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, de modo a assegurar opção aos tomadores para converter seus ... § 4º A transferência mediante endôsso não terá eficácia perante a sociedade emitente, enquanto não fôr feita a averbação no ...
- Interpretação das normas de Direito do Trabalho
- Interpretação das normas de Direito Processual do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-67.2011.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Além de, em tal caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-355-72.2012.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Além de, em tal caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-09.2012.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da parte final da Súmula 191 desta Corte -em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. A Orientação Jurisprudencial n° 279 da SBDI-1, preceitua que -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado...
... em preceito imperativo e de ordem pública, sob pena de se negar vigência, eficácia e efetividade a norma instituída pelo Poder Legislativo, ... -
Acórdão nº EREsp 1050129 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. LIMITE DA EFICÁCIA RETROATIVA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2015/0025177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... virtude de acordo coletivo, cuja vigência" perdurou durante a eficácia da ... redação anterior\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... realizada sob a vigência do Código Civil de 1916, do regime ... 3.2 Ocorrência da retroatividade mínima ou eficácia imediata ...
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Acórdão nº 2016/0045213-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DOS PRECEDENTES PERSUASIVOS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS PRECEDENTES APONTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, DO CPC/2015). 1. A utilização da Súmula n.
... RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO ... O ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... EFICÁCIA DOS PRECEDENTES PERSUASIVOS. NÃO ENFRENTAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1255/2001-105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2009
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. EFICÁCIA. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista interposto a decisão estabelecida em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 41 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. EFICÁCIA. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista interposto ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 Vigência encerrada)) ... #Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018 ... IX - ... § 5° Vetado ... § 6° A aprovação somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o Título do projeto aprovado e ...
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Acórdão nº 2014/0095926-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO. VIGÊNCIA DA EC ... eficácia ...
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Acórdão nº 2012/0032384-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... curso do processo, a discussão sobre a eficácia dessa constrição após a ... ADIs 4.357 e 4.425 "para manter a vigência do regime especial de pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1745-43.2011.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Além de, em tal caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-14.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... em norma imperativa e de ordem pública, sob pena de se negar a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-69.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... em norma imperativa e de ordem pública, sob pena de se negar a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, ...