Violação Do Direito Comunitário
- Acórdão nº 80023695120168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 14 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80030713120158050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 17 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80029619520168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 20 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80006919820168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 25 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80030331920158050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 31 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80000285220168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 2 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 80010354520178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 18 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 80058745020168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 6 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80015536920168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 25 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80001437320168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 25 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80015530620158050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 10 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80029361920158050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 14 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80023273620158050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 14 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80003706320168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 17 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80045052120168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 17 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80038479420168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 20 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80001280720168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 19 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80018608620178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 25 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80075235020168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 6 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80038175920168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 20 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80026353820168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 24 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80001442420178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 27 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80008431520178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 30 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80016475120158050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 10 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80040903820168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 14 de Marzo de 2018