Violação Do Direito Comunitário
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Acórdão nº 80014125020168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 4 de Agosto de 2018
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE
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Acórdão nº 80055600720168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 9 de Agosto de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA....
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Acórdão nº 80031460220178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 10 de Septiembre de 2018
800x600 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE...
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Acórdão nº 80039068220168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 26 de Septiembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 88 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdão nº 80058745020168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 6 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 88 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA....
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Acórdão nº 80075235020168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 6 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 88 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA....
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Acórdão nº 80028310820168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 24 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 88 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdão nº 80026353820168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 24 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 88 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdão nº 80025955620168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 24 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 88 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdão nº 80032494320168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 23 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 88 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdão nº 80038245120168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 23 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA....
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Acórdão nº 80003767020168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 23 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 88 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdão nº 80052916520168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 23 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA....
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Acórdão nº 80020326220168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 23 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 88 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdão nº 80045372620168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 23 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA....
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Acórdão nº 80002571220168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 23 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 88 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA....
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Acórdão nº 80020569020168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 23 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA O DISCRÍMEN PREVISTO NA...
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Acórdão nº 80020680720168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 23 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 88 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA....
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Acórdão nº 80025337920178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 27 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA....
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Acórdão nº 80001442420178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 27 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA....
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Acórdão nº 80032367820158050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 27 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 88 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdão nº 80023902720168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 25 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 88 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdão nº 80013501020168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 25 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA O DISCRÍMEN PREVISTO NA...
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Acórdão nº 80031264520168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 25 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 88 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA....
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Acórdão nº 80015536920168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 25 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 88 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO...