Violação Do Direito Comunitário
- Acórdão nº 80027644320168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 20 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80052916520168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 23 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80003342120168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 14 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80033958420168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 20 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80032754120168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 23 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80041934520168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 1 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 80019448720178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 30 de Junio de 2018
- Acórdão nº 80017611920178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 21 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80074074420168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 20 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80027583620168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 25 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80073511120168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 26 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80018233020158050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 1 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 80036409520168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 2 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 80019725520178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 6 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80026929020158050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 25 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80031301920158050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 14 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80035638620168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 17 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80028605820168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 20 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80030199820168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 23 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 80032040520178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 27 de Junio de 2018
- Acórdão nº 80019717020178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 30 de Junio de 2018
- Acórdão nº 80018590420178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 5 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80017594920178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 26 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80017251120168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 4 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 80020326220168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 23 de Enero de 2018