vista a mp
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Do ponto de vista jurídico, MP da contribuição sindical é uma tragédia
Rafael Ribeiro: Do ponto de vista jurídico, MP 873 é uma tragédia
A MP 873 classifica como “facultativas” as contribuições sindicais (artigo 545) a cargo do empregado, afirma que o pagamento deverá ser “requerido” (artigo 578), “expressamente e previamente autorizado” pelo empregado (artigo 578), não sendo admit... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
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Moraes pede vista e suspende julgamento que atribui investigação ao MP
Moraes pede vista e suspende julgamento sobre investigação pelo MP
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar uma ação que questiona a constitucionalidade de o Ministério Público conduzir investigações criminais. O julgamento em Plenário virtual estava previsto para encerrar nesta sexta-feira (19/6), mas foi s... -
Acórdão nº 2014/0267529-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. VISTA AO MP. PEDIDO INDEFERIDO APÓS PARECER MINISTERIAL CONTRÁRIO. TESE DE CERCEAMENTO DE
... QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. VISTA AO ... MP. PEDIDO INDEFERIDO APÓS PARECER MINISTERIAL CONTRÁRIO. ... -
Acórdão nº 2015/0161925-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÕES SUFICIENTEMENTE MOTIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER...
... MEDIDA. DECISÕES SUFICIENTEMENTE MOTIVADAS. ... FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . LEGALIDADE. 2. ... VISTA" AO MP APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ... OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ... NULIDADE. 3. PRISÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0175390-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO ABERTURA DE VISTA PARA PARECER DO MP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTELIONATO JUDICIAL. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há norma legal a impor prévia...
... VISTA PARA ... ESTELIONATO JUDICIAL. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. ... -
MP-DF abre inquérito para investigar vazamento de dados da Boa Vista SCPC
MP-DF investigará vazamento de dados da Boa Vista SCPC
A Comissão de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público do Distrito Federal instaurou inquérito civil para investigar o vazamento de dados pessoais da empresa de serviços de restrição a crédito Boa Vista SCPC. A companhia tem um ban... -
Relator divulga parecer favorável à MP das subvenções, e oposição pede vista
O deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), relator da medida provisória (MP) das subvenções a investimentos, deu parecer favorável nesta quarta-feira (13) à proposta. Ele determinou, contudo, que as empresas não precisarão aguardar a conclusão de seus ...
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Acórdão nº 2011/0258724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Provisória, todavia quedou-se inerte ... 4. Dessa forma, tendo em vista" que a aludida MP entrou em vigor muito antes ... do exaurimento das instâncias ordinárias, aplica-se, por analogia,\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0283725-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... procedimento, feita ao fundamento de que o juízo, abrindo vista dos autos ao MP/SE, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSSL. Essa disposição mais benéfica ao ... contribuinte, tendo em vista" a sua natureza material, não abrange os ... créditos anteriores à vigência da MP N. 651/2014, os \xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0148990-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. PENA MÍNIMA DE UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VISTA AO MP PARA EVENTUAL PROPOSTA. POSSIBILIDADE ... 1. Se a desclassificação de homicídio tentado para lesões corporais ocorreu durante o julgamento ...
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Acórdão nº 2015/0027379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM ... INSTITUÍDOS ... 303/2006. ... IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS ...
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Acórdão nº 2008/0125747-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDIMENTO DO ART. 55 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TER SIDO CONCEDIDA VISTA AO MP APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA DO PACIENTE. PROCEDIMENTO QUE, NO MÁXIMO, CONSTITUIU MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA MESMO TENDO SIDO INTIMADO REGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A DOENÇA NA ÉPOCA. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOVAMENTE. AUSÊNCIA DE...
... PREVENTIVA ... DECRETADA ... NOVAMENTE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. Não há ilegalidade nos autos, tendo em vista a suposta prática de ... outros crimes cometidos pelo paciente após o ajuizamento da ação ... -
Acórdão nº 2015/0314099-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular interposta por Cristiano Barreto Figueiredo ...
... vista que, efetivamente, o Autor foi claro ... -
MP 1.040/2021: inconstitucionalidades, jabutis e mudanças processuais à vista
No último dia 23, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, conhecida como MP da Modernização do Ambiente de Negócios no País. O projeto já chegou no Senado Federal, onde deve ser rapidamente ...
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Acórdão nº 2015/0194551-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... continuou ativo por mais de um ano" e que "assim, tendo em vista que o autor não se ... encontrava incapacitado para o trabalho anteriormente à MP 1.523/96, inviável a ...
- Acórdão nº 2015/0230471-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0157939-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título da contribuição do Programa de Integração Social - PIS, tendo em vista alterações promovidas pela MP n. 1.212/95 ... 2. No que tange à forma repetição de indébito tributário, ao contrário do sustentado pela ...
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Acórdão nº 2007/0190394-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inscrito na Dívida Ativa da União, em decorrência de procedimento administrativo regular, não impede a concessão do seu parcelamento, haja vista" não constar tal restrição no art. 7º da MP n. 38, de 2002: \"O regime especial do parcelamento referido no art. 1º implica a consolidação dos d\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0278759-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Os juros compensatórios são devidos em 12% ao ano, tendo em vista que a ocupação do imóvel deu-se em momento anterior à vigência da MP 1.577/97 ... 3. O termo inicial dos juros moratórios nas ...
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Acórdão nº 2013/0374894-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... possível a manifestação de renúncia após 31/8/2001, prazo estabelecido pelo art. 31 ... da MP 2.215-10/2001, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... VIII - acompanhar os planejamentos afetos à mobilização de interesse das operações conjuntas, tendo em vista a interoperabilidade; ... IX - planejar e coordenar as atividades do Serviço Militar e do Projeto Soldado-Cidadão; ... X - manter atualizada a ...
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Acórdão nº 2006/0179509-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A ausência de intimação pessoal da União para assumir o pólo passivo da ação não lhe causou nenhum prejuízo, tendo em vista que a MP 353/07 foi editada quando os autos já se encontravam conclusos para o julgamento do agravo de instrumento interposto pela RFFSA, hipótese ...