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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000802-56.2023.8.19.9000 AGRAVANTE(s): ANDERSON SANTANA LOPESCARLOS LIEBERNE MARCHIORI NETO AGRAVADO (s): FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO O presente agravo de instrumento se volta contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Pretendia o autor, ora agravante, a...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000413-71.2023.8.19.9000 AGRAVANTE(s): KAREN DALICE CORRE^A PEREIRA AGRAVADO (s): FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO O presente agravo de instrumento se volta contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001020-84.2023.8.19.9000 AGRAVANTE(s): FABIOLA FEITOZA FERNANDES DE CARVALHO AGRAVADO (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIOLA FEITOZA FERNANDES DE CARVALHO em face da decisão...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000722-92.2023.8.19.9000 AGRAVANTE(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO (s): JEFERSON FELIX SOARES VOTO O presente agravo de instrumento se volta contra decisão que deferiu medida cautelar autorizando o agravado a participar do...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

Ementa: Ação Indenizatória. Advogado. Patrocínio Infiel. Danos Morais. Inexistência. Apelação Provida. 1. Não Se Conhece Do Agravo Retido que Não Foi Reiterado. 2. Não Se Conhece de Apelação Adesiva que Não É Apresentada Em Peça Autônoma. 3. para que Surja a Obrigação de Indenizar, Deve Não Apenas Haver Uma Conduta Contrária Ao Direito, Mas Também Um Dano. 4. e Não Sofre Danos Morais O Apenado...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.116364/PI. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. 1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO EM SEPARADO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (

Ementa: PROCESSO: 0000368-77.2017.8.19.9000 IMPETRANTE: ALLCARE ADM DE BENEF S/A UNIFOCUS IMPETRADO: I JEC REGIONAL DE SANTA CRUZ VOTO Conheço dos Embargos, pois tempestivos, e lhes dou provimento, pois houve erro material deste julgador sendo o mandamus tempestivo e, em consequência, anular a súmula anterior e decidir o seguinte, com relação a peti&#x

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001018-17.2023.8.19.9000 AGRAVANTE(s): WILDERSON MOURA LEANDRO AGRAVADO (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILDERSON MOURA ...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000628-47.2023.8.19.9000 AGRAVANTE(s): FELLIPE ARAGUEZ SIMÕES BARBOSA AGRAVADO (s): FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO O presente agravo de instrumento se volta contra decisão que indeferiu pedido de tutela...

Ementa: Agravo ¿ Execução Penal ¿ Progressão Ao Regime Carcerário Semiaberto, Sem Prévia Oitiva Do Ministério Público ¿ Decisão Desta Natureza, Adotada Ao Fundamento Da Respectiva Necessidade Diante de Antecedente Impetração de Mandamus Defensivo, Visando Alcançar O Deferimento de Benefício Desta Natureza ¿ Alegação de Nulidade Absoluta, Em Razão Do Prejuízo Presumido, Do Decisum, por Violação Do

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública – Arquivamento sem abertura de vista ao MP - O Ministério Público deve ser intimado pessoalmente dos atos processuais – Art. 180 do NCPC – Prerrogativa que não se pode olvidar em qualquer tipo e fase de processo – Art. 41, inciso IV da Lei 8625/93 - Decisão reformada. Recuso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2094530-06.2016.8.26.0000; Relator (a):...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROVIDOS.ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECEDENTES. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.116364/PI. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NO RELATÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. - A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000.- Tendo em...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 990.284/RS (ART. 543-C, DO CPC). 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 990.284/RS, em 26/11/2008,...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

AGRAVO INTERNO. Recebe-se como Agravo Regimental. Inconformismo com a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus. Preso preventivamente e denunciado pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Flagrado transportando em um ônibus 420g de cocaína, acondicionados em 522 frascos plásticos com inscrição ¿Pó de 20¿. Admitira, amplamente, que a droga lhe pertencia e a

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Asiel Henrique de Sousa Número do processo: 0714675-72.2021.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS DESPACHO Abra-se vista ao MP. Asiel Henrique de Sousa Relator(*) (*) Documento datado e assinado...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Asiel Henrique de Sousa Número do processo: 0700179-04.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UMBERTO PEREIRA MARTINS JUNIOR RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Abra-se vista ao MP. Daniel Felipe Machado Relator(*) (*) Documento datado e...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE, EM UM ANO, AUMENTAM VALOR DA EXECUÇÃO EM PATAMAR ESTRATOSFÉRICO. DESRESPEITO À COISA JULGADA. RESCISÃO PROCEDENTE. 1. O Município de Belém, com base nos incisos IV, V e IX, do art. 485 do CPC, promoveu ação rescisória, contendo pretensão de desconstituir sentença que homologou cálculo proferida em sede de embargos à...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSA DE REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. ERRO MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 90, § 1º, da LOMAN, o regimento

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17%. MP 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DA PROVA DE INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recorrente, ao interpor o recurso especial, não pode se desincumbir de demonstrar em que consiste a violação da norma que pretende ver garantida. 2. Assim é que, se a norma apontada