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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADEDE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DEJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTOILEGAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PREVALÊNCIA DADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕESANTERIORES...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... destinação precípua de conferir proteção previdenciária aos seus ... participantes ... 1.2 Tendo em vista que tais entidades não estão inseridas ... no sistema financeiro nacional, inviável a cobrança de ... capitalização de juros dos seus ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADEDE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DADURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃOCONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DAPESSOA...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADEDE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DADURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃOCONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DAPESSOA...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STF. INEXIGIBILIDADE. ART. 741 DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. O STJ consolidou o entendimento de que "o parágrafo único do art. 741 do CPC, acrescentado pela MP 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado
... título executivo por interpretação incompatível com a Constituição Federal, ... tendo em vista o entendimento do STF no sentido da impossibilidade de ... -
Acórdão nº 2009/0023247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PR&#
... VISTA, DO TRIBUTO ... DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE ... -
DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, ... Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150700-12.1997.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91 - INAPLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES. 1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a...
... 5. Na hipótese vertente, tendo em vista que a prestação dos serviços ocorreu antes da edição da MP 449/08, o que se pode verificar pelo ano de ajuizamento da reclamação trabalhista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189700-67.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatando-se que o agravo do Executado, no que tange ao fato gerador das contribuições previdenciárias, conseguiu demover os óbices erigidos no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 150, III, -A-, DA
... vista que a prestação dos serviços ocorreu antes da edição da MP 449/08, o que se pode verificar pelo ano de ajuizamento da reclamação trabalhista, ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 0065.2020.CCPLE-V.PE.0050.SAD.CPRH DECISÃO À vista dos argumentos apresentados pela pregoeira Sra. Roberta Didier da Fonte, presentes nas Informações ao Recurso Administrativo interposto pela licitante MP SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, JULGO, com base no art.4º, inc. XXI da Lei nº 10.520/2002, IMPROCEDENTE a intenção de recurso apresentada pela referida...
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DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ¿a¿, da Constituição, e tendo em vista" o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, ... Art. 1o Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0206339-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI 8.429/92. ALEGAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR NÃO HAVER JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL A JUSTIFICAR O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR.
... legais se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto ... de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva ... 4. O excelso Supremo Tribunal Federal, em recente ... -
Acórdão nº 2015/0314099-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular interposta por Cristiano Barreto Figueiredo ...
... vista que, efetivamente, o Autor foi claro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-212/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO- CONFIGURAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97. PERDA DE EFICÁCIA. MP Nº 1.774/22. NÃO-REEDIÇÃO DA REGRA AMPLIATIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo inominado interposto contra decisão monocrática que afasta a decadência do direito de rescisão do julgado, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 17, da SBDI2 do Tribunal Superior do Trabalho. Alegação de perda de eficácia
... Jurisprudencial nº 17, da SBDI2 do Tribunal Superior do Trabalho. Alegação de perda de eficácia da MP nº 1.577, em vista da não-reedição da regra específica na MP nº 1.774-22, de 11 de fevereiro de 1999 ... 2. Não se vislumbra a acenada perda de eficácia da ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01
... havendo falar em abusividade, o que não pode ser revisto em sede de ... recurso especial, tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... Precedentes ... 3. Agravo interno não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13276/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2002
EMBRATEL. REAJUSTE QUADRIMESTRAL. LEI Nº 8.542. MP Nº 434/94 Não há que se falar em direito adquirido à correção salarial na forma pleiteada, visto que até a edição da referida MP nº 434/94, revogando a Lei nº 8.542/92, os trabalhadores gozavam de mera expectativa de direito, que, como se vê, neste caso, não chegou a se efetivar, tendo em vista que a MP foi editada em 28/2/94 e o reajuste...
... Lei nº 8.542/92, os trabalhadores gozavam de mera expectativa de direito, que, como se vê, neste caso, não chegou a se efetivar, tendo em vista que a MP foi editada em 28/2/94 e o reajuste pleiteado seria devido a partir de março de 1994 ... Revista conhecida e provida ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2015/0305600-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALORES APURADOS NO REINTEGRA. LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCUL
... MATERIAL, ... MERAMENTE PROCEDIMENTAL ... 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão ... recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a ... -
Acórdão nº 2013/0398333-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO DISTRIBUÍDA ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001. JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 1. A única divergência entre as partes diz respeito ao percentual de juros a ser aplicado no montante exequendo, na hipótese em que o...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 1.029, § 1º, CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO ADMISSÃO. 2. OFENSA AOS ARTS. 5º E 6º DA LC 105/2001 E AO ART. 11, § 3º, DA LEI 9.311/1996. NÃO VERIFICAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇ
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Acórdão nº 2012/0230943-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, §§ 2o. E 3o. DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, ...
... 6. Agravo Regimental do Segurado a que se nega ... provimento, com ressalva do ponto de vista ... -
Acórdão nº 2014/0219193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PARQUET ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE (ART. 11, INCISO II, DA LEI 8.429/92). FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
... pública ora analisada não poderia ter sido recebida pelo Judicante ... singular, haja vista" a inocorrência de ato de improbidade, porquanto ... não restou configurada a conduta descrita no inciso\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0233737-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃ
... voto do Sr. Ministro Relator." ... As Sras. Ministras Assusete Magalhães (voto-vista ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES E VERIFICÁVEIS DE PLANO. VALOR FIXADO EM PATAMAR ÍNFIMO. 10% DO VALOR DA CAUSA, (R$ 378,00). MAJORAÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A CONTENDA JÁ PERDURA POR 15 ANOS. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS,...
... 378,00). MAJORAÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ... TENDO EM VISTA QUE A CONTENDA JÁ PERDURA POR 15 ANOS. ... JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 3o. ... -
Acórdão nº 2014/0072812-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A MP Nº 303/2006. TRANSFERÊNCIA PARA O PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI Nº 11.941/09. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. QUESTÃO NOVA E CONTROVERTIDA. VALORES QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO AUTOMÁ
- Para economistas, medida ajudaria jovens no pós-crise