A dosimetria das multas fiscais. Conforme a legislação do ICMS do Estado de São Paulo
- Editora:
- Editora Noeses
- Data de publicação:
- 2021-01-01
- Autores:
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José Orivaldo Peres Júnior
(Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP) - ISBN:
- 978-65-89888-05-5
Índice
- Agradecimentos
- Prefácio
- Nota do autor
- Introdução
- O regime jurídico das sanções tributárias
- Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
- Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
- Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
- A revisão das penalidades tributárias à luz do art. 527-A do regulamento do icms do estado de são paulo (decreto 45.490/2000)
- Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
- O processo administrativo tributário paulista - Principais aspectos
- O poder judiciário e os limites para a revisão da dosimetria da multa fiscal aplicada pelo poder tributante
- Conclusões
