Dos Direitos Fundamentais
Do Direito à Saúde
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos
Do Acesso à Terra e à Moradia Adequada
Do Trabalho
Dos Meios de Comunicação