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Índice
- Abreviaturas e siglas na obra
- A propósito de apresentação
- Esclarecimento
- Homenagens
- Aspectos históricos
- Constituições Federais anteriores e competências tributárias
- Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966)
- Constituição Federal de 1988
- Conceitos de imóvel rural, imóvel urbano e regras do Código Tributário Nacional
- Utilização de conceitos diferentes para objetos iguais
- Código Tributário Nacional