Legislação infraconstitucional
Leis Complementares
Leis Ordinárias e Decretos-Lei
- Decreto-Lei n. 57, de 18 de novembro de 1966
- Decreto-Lei n. 1.166, de 15 de abril de 1971
- Lei n. 5.868, de 12 de dezembro de 1972
- Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973
- Lei n. 6.746, de 10 de dezembro de 1979
- Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991
- Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
- Lei n. 10. 267, de 28 de agosto de 2001
- Lei n. 11.250 de 27 de dezembro de 2006
Medida Provisória