Revista de Direito Setorial e Regulatório - AZ
- Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
- Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
- O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
- Cidades Inteligentes e Saneamento Básico: avaliação de aspectos regulatórios e contribuição para uma metodologia analítica das smart cities
- Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
- Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
- O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
- Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
- O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
- Impacto das Mudanças Climáticas no Equilíbrio Econômico-Financeiro da Gestão do Saneamento Básico
- Implementação do Sistema Financeiro Aberto brasileiro e regulação por incentivos estudo sobre a estratégia regulatória de Open Banking no Brasil
- A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
- A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
- Regulação Responsiva: alternativa para o modelo de regulação da segurança privada exercida pela Polícia Federal no contexto brasileiro
- La regulación del fracking en Colombia: Un análisis desde la teoría procesal administrativa
- Mutabilidade nos contratos de concessão
- Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
- Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
- Sandbox regulatório para laboratórios de inovação do Ministério Público brasileiro: possibilidades e contribuições
- CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
- O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno
- Segurança de Barragens de Mineração um olhar a partir da Teoria da Regulação pelo Interesse Público
- Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): análise da decisão sobre a natureza jurídica da incorporação de ações pela CVM
- Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
- Regulação Responsiva e a Política de Segurança Cibernética do Sistema Financeiro Nacional
- A relevância da participação social na formulação de políticas públicas
- Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
- Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
- Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
- O direito humano ao saneamento básico, desigualdades de gênero e as normas de referência da ANA
- Economia movida a dados e o papel das plataformas digitais
- Reflexões sobre a arquitetura jurídica dos programas de integridade pública: Afinal, são realmente necessários?
- Análise das políticas de preço de entrada de medicamentos em países utilizados pelo Brasil como referência externa
- Judiciário e Estado Administrativo - experiência americana aplica-se ao Brasil?
- Compliance regulatório: O selo pró-ética como instrumento de pressão externa?
- Direito de marca e regulação: o caso Louboutin
- Uma Teoria do Direito e da Informação. Direitos Autorais, Baços, Chantagem e Venda de Informações Privilegiadas
- Algoritmos, regulação e governança: uma revisão de literatura
- Desafios na regulação de Big Techs e como a Teoria da Regulação Responsiva pode auxiliar na solução
- Autonomia decisória das agências reguladoras federais e a formação dos colegiados no direito brasileiro: análise crítica a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação
- Consórcio intermunicipal de saneamento no Paraná e Covid-19: Associativismo histórico como meio de sucesso do consórcio público e combate à pandemia de Covid-19
- A regulação pode ser anticompetitiva?: uma análise do mercado de capitais a partir do caso CETIP/BVMF
- Desequilíbrio entre funções do Estado Regulador a paralisação do fomento ao setor audiovisual após 2018
- Proteção de dados pessoais no Brasil: Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva
- As formas de autorregulação na LGPD a partir da regulação responsiva
- Por uma interpretação constitucionalmente adequada do Código de Águas Minerais os procedimentos para eliminação de elementos instáveis no contexto do Estado Regulador
- Regulação e seu emaranhado de expectativas: o exemplo da autorização para execução de obras em ferrovias
- Pressupostos Conceituais do Estado Empreendedor na Constituição Federal de 1988
- Limites ao uso do Spending Power da União na indução de padrões regulatórios nacionais em saneamento básico
- A autorregulação regulada da interoperabilidade entre infraestruturas de mercado financeiro
- Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
- A autonomia municipal na prestação regionalizada de saneamento básico
- Das leis regionalizantes do saneamento em nível estadual: a estruturação da governança entre estados e municípios
- Sistemas de supervisão regulatória: análise comparativa e possíveis contribuições para a regulação no Brasil
- O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre
- A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil
- A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada
- O que diz o STF sobre o regime de autorizações? Uma análise das ADIs nº. 5.549 e nº 6.270
- As metas de universalização do novo marco do saneamento básico e os desafios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de programa
- Sanção administrativa e termo de compromisso como instrumentos regulatórios à disposição da CVM: uma análise à luz de seus efeitos
- As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
- Tipos de governança multinível e a inteligência da regulação do setor de saneamento básico do Brasil: um novo pressuposto de fluidez da competência regulatória como instrumento de governança setorial
- Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva
- A natureza da norma tributária à luz da lógica da ação coletiva
- Empresa semiestatal de saneamento básico
- Global regulation of international intellectual property through Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS): The European Union and Brazil
- Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor educacional no âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no sistema avaliativo como técnica de controle
- Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
- A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos
- O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva
- The regulation of a project of the deregulation: UBER in Brazil and the European Union
- A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências Reguladoras análise do julgamento das Bandeiras Tarifárias à luz do Trilema Regulatório
- A Regulação do Risco Hidrológico na perspectiva da Teoria Processual Administrativa de Steven Croley
- Intervencionismo Económico vs Privatizaciones en la Europa del Siglo XX: Lógica de los Public Choice en el contexto de la Unión Europea
- Neutralidade de Rede: Finalidade, Eficácia, Efetividade e Eficiência
- Regulação responsiva em contratos de compartilhamento de infraestrutura de Serviço Móvel Pessoal entre a regulação setorial de telecomunicações e a política antitruste
- A regulação baseada em gestão do programa de integridade no distrito federal. Houve cessão do dever constitucional de moralidade ao agente econômico privado?
- O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno
- Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
- Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
- Regulação deliberativa: em busca do interesse público na regulação de contratos de concessão de longo prazo
- Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
- Atuação parlamentar e a Teoria da Regulação Responsiva na Regulação da IA no Brasil
- O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
- Transparência pela cooperação: como a regulação responsiva pode auxiliar na promoção de sistemas de machine-learning inteligíveis
- A teoria da regulação econômica aplicada ao setor mineral brasileiro
- A Regulação Responsiva das Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel
- Medicamentos: o preço da saúde
- O regulamento de concessões rodoviárias da ANTT como 'porta de entrada' para a regulação responsiva no setor
- O Marco Regulatório dos cursos de graduação a distância no Brasil uma análise sob a ótica da Teoria da Regulação Responsiva
- Regulação e camada física da internet: análise quanto à intervenção regulatória à luz da teoria neorrepublicana
- Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
- Limites ao controle das agências reguladoras pelo tribunal de contas da união: casos selecionados em 2018
- Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
- Subpolítica Reflexiva no Contexto da Mundialização Informativa aplicada à Regulação Supranacional da Internet
- O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil e a aparente dicotomia entre a regulação contratual e discricionária
- Rio Madeira: no limite do conflito
- A aplicação da teoria processual administrativa à lei nº 13.655/2018 e as reformas regulatórias
- Política Pública em ciclo e implementação: o caso do art. 153 do Novo Código de Processo Civil na 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó - RN
- A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
- Liberdade de iniciativa econômica e discricionariedade temporal para a regulação de novas tecnologias um ensaio à luz da Lei Federal nº 13.874/2019
- Licenciamento ambiental e a teoria da regulação inteligente: uma contribuição de Neil Gunningham
- Metalinguagem regulatória: uma breve investigação sobre os processos ontológicos do Estado Regulador
- A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva
- A estrutura da regulação da educação superior no Brasil: o debate sobre a criação de uma agência
- Projeto 'Suslegis': Consolidação de normas infralegais do Sistema Único de Saúde (SUS)
- Sistematização de Normas Regulatórias: uma abordagem baseada no neo-institucionalismo
- A insuficiência da teoria processual administrativa da regulação no setor de saúde suplementar
- Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico
- Compreendendo a Fraude de Madoff: Uma Visão Criminológica e Regulatória
- O que podemos aprender com a teoria do direito orientada à política?
- Limites e Critérios de Proporcionalidade para Elaboração de AIR: a situação brasileira
- Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros
- Políticas públicas de enfrentamento à corrupção: a formação de agenda
- Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Responsiva
- Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
- O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais
- A função regulatória dos contratos: regulação e autonomia privada na organização do poder econômico
- A Modernização Reflexiva e o Planejamento de Políticas Públicas para o Setor Eólico no Nordeste Brasileiro
- Novas conformações metodológicas em relação à jurimetria: discussão teórica e implicações práticas para a regulação de preços no Brasil
- O Risco da incerteza as possíveis contribuições da risk-based theory no enquadramento da pandemia de COVID-19 na matriz de riscos dos contratos de concessão de serviço público
- A insuficiência da estruturação da independência orgânica das agências reguladoras federais contra a interferência político-partidária
- O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
- Uma análise jurídico-institucional do processo decisório do CADE: superando a racionalidade regulatória econômica
- A legalidade do DDI - Due Diligence de Integridade da PETROBRAS com base na doutrina da Multi-level governance
- O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação
- Airbnb e Regulação Responsiva: uma análise do Projeto de Lei do Senado nº 748/2015
- Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos
- Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes
- Análise do Impacto Regulatório (AIR) utilização e eficiência na Administração Pública direta
- A coexistência e os conflitos entre o Estado Regulador e o Estado Empresário no Brasil: O caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras
- Perspectivas Regulatórias Sistêmicas sobre o uso Agrícola de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Brasil
- Da regulação em rede ingênua à sofisticada
- Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação
- Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo
- O Projeto Produtor de Agua na Bacia Hidrografica do Ribeirao Pipiripau sob a otica da teoria da regulacao responsiva.
- O benefício da multa por excesso de peso nas rodovias para o regulado e a necessidade de observância da Teoria da Regulação Responsiva pela ANTT
- A regulação ad hoc nas decisões do CADE
- Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público
- O Big Data e os desafios da modernidade: uma regulação necessária?
- Responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos e as escolhas regulatórias em tempos de pandemia
- Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade
- A tomada da decisão ambiental no Chile: o papel do órgão regulador e da participação cidadã no processo administrativo de avaliação de impactos ambientais
- A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia
- Paradigmas e pragmatismos no surgimento do Estado Regulador brasileiro em cotejo com o modelo americano de regulação
- Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes de telecomunicações
- Termo de Ajustamento de Gestão sob a ótica da Teoria da Regulação Responsiva uma comparação entre controle interno e controle externo
- Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor
- The Battle for Critical Internet Resources: South America vs. Amazon.com, Inc.
- O monitoramento dos Maiores Contribuintes: uma aplicação de regulação responsiva?
- A Teoria da Regulação Responsiva e seus Aperfeiçoamentos na ANTT uma abordagem no direito administrativo sancionador para a conformação de condutas fiscalizatórias
- As contratações públicas e o Direito Regulatório
- Regulation of Telecommunications: The Choice Between Market and Regulatory Failures
- Preponderant agent, what is that?
- A evolução da gestão da mão de obra frente às recentes mudanças no setor portuário brasileiro
- Instrumentos do compliance tributário
- Regulação dos setores em rede para além dos valores econômicos: uma análise das políticas de interconexão IP para suporte a serviços de voz na União Europeia a partir das Teorias do Interesse Público
- Some New Ideas on the Role of Legal Analysis applied to the Regulation of Telecommunications Services in Brazil
- Análise da conformação normativa do Programa de Leniência Brasileiro à luz da Teoria dos Jogos
- A busca por responsividade: o desenho regulatório dos testes de convivência de serviços de telecomunicações no Brasil
- Regulação Inteligente e governança regulatória do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- A aplicação da Teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck como uma forma de aprimoramento do cumprimento dos objetivos ambientais sobre a atividade da pesca
- Teubner e os Drones
- Regulação responsiva e processo estrutural um diálogo possivel?
- Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?
- Entre el mercado y el Derecho Humano: la regulación de las aguas desde la autogestión y desde el proceso administrativo en Chile
- Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço: Heterogeneidade de Lealdades no Espaço Público de Postulação de Interesses Legítimos
- A consensualidade no Direito Administrativo breve análise dos procedimentos adotados pela AGU (CCAF) e pelo TCU (SecexConsenso) em contratos regulados
- Regulação de novos mercados e inovação: uma abordagem a partir do Estado empreendedor e do interesse público
- Poder Judiciário e deferência administrativa: o caso Fator GSF
- Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo
- O Conteúdo Essencial do Direito Fundamental à Integridade Psíquica no Meio Ambiente de Trabalho na perspectiva do Assédio Moral Organizacional
- Agências reguladoras e políticas públicas: Marco constitucional à luz da teoria social da regulação
- Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira
- O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco
- Entre as certezas, uma dúvida: Autorização de serviços públicos de radiodifusão?
- Regulação Realmente Responsiva e a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil estudo de caso sobre plataformas digitais de trabalho
- Da regulação responsiva à regulação inteligente: uma análise crítica do desenho regulatório do setor de transporte ferroviário de cargas no Brasil
- Análise dos casos de corrupção na Petrobras sob a ótica dos princípios regulatórios propostos por Joseph Stiglitz
- Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes
- Revisão de estoque regulatório: Um caminho rumo à eficiência e à liberdade econômica na administração pública de resultados
- Mediação Regulatória no Saneamento Básico primeiras impressões sobre a Resolução nº 209 de 2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
- Regulação do lobby no Brasil: Reflexões a partir da Teoria dos Grupos de Mancur Olson
- A Alocação Negociada de Água como Estratégia de Regulação Responsiva
- Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco Regulatório do Setor Portuário
- Uma regulação de infraestrutura para chamar de sua: Incentivos e responsividade regulatória no uso compartilhado de postes por prestadores de telecomunicações no Brasil
- Novo marco regulatório do setor ferroviário (a Lei das Ferrovias): uma análise crítica à luz das teorias regulatórias apoiadas na responsividade
- Modelos de educação domiciliar a partir da Teoria da Regulação Responsiva um estudo comparado
- Montagem da Agenda e Formulação da Política Pública: Austeridade Fiscal no Brasil
- Regulação da Educação Superior: A Atuação Estatal e a Medida de Atendimento ao Interesse Público
- Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório
- Uma Dose de Regulação Responsiva: a meta-estratégia responsiva na regulação da cachaça
- Perspectivas teóricas sobre a legitimidade da regulação comparação entre os pensamentos de Jürgen Habermas e de José Pedro Galvão de Sousa
- Teoria responsiva da regulação em situações de crises hídricas: uma análise a partir da atuação da agência nacional de águas na crise do rio pardo
- As agências reguladoras e o modelo constitucional brasileiro
- Dispositivos Eletrônicos Portáteis: Interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves
- Especulação no Mercado Futuro de Commodities Agrícolas e o Papel da Regulação Governamental e da Autorregulação da BM&FBOVESPA
- A Regulação por Litígio no Contexto Jurídico Brasileiro
- A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses?
- Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação