Doutrina
Índice
- Histórico dos terrenos de marinha no Brasil
- Terrenos de marinha e demais conceitos AFINS
- Preamar média de 1831: um dado controverso
- Caso concreto no município de ITAPEMA/SC relativo à recomendação do ministério público federal confrontando com o direito constitucional de propriedade (objeto de mandado de segurança)
- A influência das marés nos rios estaduais e a definição do domínio estadual ou federal - casos práticos e orientação jurisprudencial
- Regularização de direitos sobre áreas de marinha junto ao serviço patrimonial da união