3ª Câmara de Direito Público (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE))
- Acórdão nº0032242-15.2010.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 24-10-2023
- Acórdão nº0001680-86.2015.8.17.0570 de 3ª Câmara de Direito Público, 24-10-2023
- Acórdão nº0006548-03.2014.8.17.0810 de 3ª Câmara de Direito Público, 17-10-2023
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Acórdão nº0002331-09.2016.8.17.0110 de 3ª Câmara de Direito Público, 17-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 93, §3º, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. MODULAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO
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Acórdão nº0014311-28.2012.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 17-10-2023
APELACAO CÍVEL DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTARIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL MERCADORIAS ADQUIRIDAS ATRAVÉS DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR PARTE DO ESTADO. APLICACÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES E NA...
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Acórdão nº0020724-84.2014.8.17.0810 de 3ª Câmara de Direito Público, 17-10-2023
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- Acórdão nº0028323-33.2001.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 17-10-2023
- Acórdão nº0000077-61.2015.8.17.1480 de 3ª Câmara de Direito Público, 10-10-2023
- Acórdão nº0029594-23.2014.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 10-10-2023
- Acórdão nº0015489-36.2017.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 10-10-2023
- Acórdão nº0000148-60.2009.8.17.0870 de 3ª Câmara de Direito Público, 10-10-2023
- Acórdão nº0028113-23.2014.8.17.0810 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
- Acórdão nº0001657-14.2013.8.17.0570 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
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Acórdão nº0001256-51.2013.8.17.0170 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE MIOCARDIOPATIA DILATADA DE ETIOLOGIA ISQUÊMICA COM GRAVE DISFUNÇÃO VENTRICULAR, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DISLIPIDEMIA E HIPOTIREOIDISMO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO PODER PÚBLICO. FICARAM PLENAMENTE DEMONSTRADAS...
- Acórdão nº0001075-70.2012.8.17.1080 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
- Acórdão nº0055676-57.2015.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
- Acórdão nº0109073-41.2009.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
- Acórdão nº0007601-27.2015.8.17.0990 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
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Acórdão nº0001384-28.2010.8.17.1350 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
Apelação cível em ação ordinária. Município de São Lourenço da Mata. Servidor público. Aposentadoria. Posterior correção dos proventos na esfera administrativa. Lide ajuizada objetivando o pagamento dos valores impagos até a efetiva correção. Sentença que julgou procedentes os pedidos firmados na inicial. I - Demandante que acostou os contracheques do período pleiteado e àquele referente ao mês...
- Acórdão nº0024464-91.2010.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
- Acórdão nº0000249-57.2016.8.17.0610 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
- Acórdão nº0003795-64.2006.8.17.1130 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
- Acórdão nº0001606-37.2015.8.17.0730 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
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Acórdão nº0008451-36.2018.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
Embargos de declaração em apelação cível em sede de ação de anulação de ato administrativo c/c com reintegração em cargo por parte de servidor público. Autora que, na condição de Policial Militar do Estado de Pernambuco, respondeu a processo administrativo disciplinar e foi excluída da corporação. Sentença que anulou o ato de exclusão ante a impossibilidade de realização de sessão secreta por...
- Acórdão nº0001136-63.2016.8.17.1120 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
- Acórdão nº0000704-09.2016.8.17.0970 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
- Acórdão nº0005311-03.2008.8.17.0370 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
- Acórdão nº0003652-59.2015.8.17.0710 de 3ª Câmara de Direito Público, 19-09-2023
- Acórdão nº0000678-53.2015.8.17.1420 de 3ª Câmara de Direito Público, 19-09-2023
- Acórdão nº0084728-35.2014.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 19-09-2023