Câmara de Recursos Delegados (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DEVARA CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECONHECE O PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONTUDO SUSTENTA O DEPÓSITO DE VALOR INCOMPATÍVEL COM AS PARCELAS EXIGIDAS....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE ANUIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA. NÃO INCURSIONAMENTO POR QUESTÕES BANCÁRIAS. CONTROVÉRSIA DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL. CONFLITO PROCEDENTE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DEVARA CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAPERANTE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. PEDIDO CIRCUNSCRITO À...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA DEVOLUÇÃO DE PIX E RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO BANCÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE INCURSIONAR PELOS TERMOS DO AJUSTE PARA VERIFICAR A APONTADA ILICITUDE. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ VINCULADO À RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ENTRE OS LITIGANTES POR MEIO DE...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) EJUÍZO DE VARA CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS - POSSÍVEL GOLPE POR TERCEIROS - RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU E REPRESENTANTE PELO PREJUÍZO - QUESTÕES DE NATUREZA CIVIL - EXCLUSÃO DE QUESTÕES BANCÁRIAS - COMPETÊNCIA DA VARA...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM ESCOPO DE INSTRUIR AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DE PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INCURSÕES EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO...