Órgão Especial (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE MAFRA. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE "SUBASSESSOR DE PROCURADORIA". ANÁLISE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DO CARGO PREVISTAS EM LEI. NATUREZA TÉCNICO-BUROCRÁTICA EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E O SERVIDOR NOMEADO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO SALARIAL. ALEGADO VÍCIO FORMAL. SUBSISTÊNCIA. TEMA 686 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 1010/STF. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE APENAS PARCIAL DA NORMA, PARA SUPRIMIR AS ATRIBUIÇÕES DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E FORA DELE. ASSERTIVA DE QUE A EIVA SERIA RELATIVAMENTE À INTEGRALIDADE DO TEXTO LEGAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE LAPSO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. MUNICÍPIO QUE NÃO TRAZ À COLAÇÃO SEQUER UM ELEMENTO QUE COMPROVE A DEFLAGRAÇÃO DE PROVIDÊNCIA PARA SATISFAZER A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO FORÇOSO.