Primeira Turma Recursal (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)
- Acórdão Nº 5004622-41.2021.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
- Acórdão Nº 5003797-48.2022.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
- Acórdão Nº 5001141-19.2022.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
- Acórdão Nº 5001532-54.2021.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
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Acórdão Nº 5010661-80.2023.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - READEQUAÇÃO PARA CONEXÃO DIVERSA, COM ATRASO DE DEZ HORAS ATÉ O DESTINO FINAL - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA RÉ - VIAGEM INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL APLICÁVEL APENAS AOS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS TUTELADOS PELO CDC - READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA QUE AFIGURA FORTUITO INTERNO - FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DO
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Acórdão Nº 5001875-12.2021.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
RECURSO INOMINADO - ADMINISTRATIVO -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES - CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES PÚBLICOS - USO INDEVIDO DE ALGEMAS - PROVA ORAL INCONTROVERSA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE RESISTÊNCIA OU MESMO DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DA AUTORA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR O USO DAS ALGEMAS DURANTE A
- Acórdão Nº 5010890-72.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
- Acórdão Nº 5016304-23.2023.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
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Acórdão Nº 5002315-51.2020.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - PARTE QUE ADUZ TER SIDO ATROPELADA POR ÔNIBUS MUNICIPAL QUANDO ANDAVA DE BICICLETA - TESE ALICERÇADA UNICAMENTE EM ATESTADOS E RECEITUÁRIOS MÉDICOS QUE NÃO MENCIONAM A CAUSA DAS LESÕES, TAMPOUCO O SINISTRO NOTICIADO NA INICIAL - PARTE QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,...
- Acórdão Nº 5005264-82.2023.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
- Acórdão Nº 5012324-96.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
- Acórdão Nº 5007410-34.2021.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
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Acórdão Nº 5016658-41.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS - FURTO DE DUAS BICICLETAS EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL DA RÉ - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA AUTORAL - NOTAS FISCAIS DAS BICICLETAS SUPOSTAMENTE FURTADAS EMITIDAS EM NOME DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LIGAÇÃO DO AUTOR COM OS ADQUIRENTES, TAMPOUCO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS BENS POR QUALQUER MEIO - PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O...
- Acórdão Nº 5001709-35.2022.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
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Acórdão Nº 5008216-36.2021.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE LIXO NA FATURA DE ÁGUA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. RECORRENTE QUE FAZ AS COBRANÇAS JUNTO AO CONSUMIDOR/CON
- Acórdão Nº 5017310-77.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
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Acórdão Nº 5005945-30.2022.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PALHOÇA - AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO FRENTE AO TERMO INICIAL - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EMPRESTAR EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA RECONHECER A INSALUBRIDADE (LEI MUNICIPAL 96
- Acórdão Nº 5030893-14.2022.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
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Acórdão Nº 5034939-55.2023.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA UTILIZADA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE RECURSAL E DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO...
- Acórdão Nº 5004033-83.2021.8.24.0028 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
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Acórdão Nº 5018490-60.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA (ARESC) - DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JETONS - VERBA QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 789/2021, PASSOU A OSTENTAR NATUREZA INDENIZATÓRIA, VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DOS CUSTOS HAVIDOS PELOS CONSELHEIROS PARA O EXERCÍCIO...
- Acórdão Nº 5030887-65.2022.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
- Acórdão Nº 5000476-54.2021.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
- Acórdão Nº 5004326-61.2023.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
- Acórdão Nº 5013022-74.2023.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
- Acórdão Nº 5023942-13.2023.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
- Acórdão Nº 5006244-75.2023.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
- Acórdão Nº 5021778-14.2022.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
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Acórdão Nº 5002534-76.2022.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PALHOÇA - MERENDEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO FRENTE AO TERMO INICIAL - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EMPRESTAR EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA RECONHECER A INSALUBRIDADE (LEI MUNICIPAL 96/2010) -...
- Acórdão Nº 5015842-66.2023.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024